Wellhead Fatigue Analysis Considering Global and Local Effects

Rezende, Filipe A.; Lopes, Guilherme Kronemberger; Sousa, Fernando Jorge Mendes de; Sousa, Jose Renato De; Fonseca, C. G.; Percy, Joseir Gandra

doi:10.1115/1.0001089v

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“…Ao abordar esse tema, torna-se imperioso dizer que o uso dessas ferramentas legiferantes pelo poder executivo não implica em uma ruptura na separação de poderes. Da mesma forma, a atividade administrativa não pode ser exercida contra legem ao utilizar a MP ou outro instrumento jurídico que permita o exercício do poder legiferante pelo Poder executivo (REZENDE;LIMA, 2017, p. 70;NEVES, 2020, p. 415-16).…”

Section: Princípios Constitucionais Da Administração Pública -Expressosunclassified

As Organizações Sociais na prestação dos serviços de natureza publicizada em parceria com o Estado

Silva

2023

Rev. Digit. Direito Adm.

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O presente trabalho irá abordar a relevância das Organizações Sociais (OS) no papel de representantes do Estado, enquanto prestam serviços de natureza publicizada. A descentralização dos serviços públicos para as OS, na visão deste autor, é um tema importante que estima atenção, principalmente, após as mudanças em curso das normas que se debruçam sobre os processos licitatórios. O objetivo do trabalho é, então, analisar as vantagens e desvantagens na transferência para as OS dos serviços públicos que devem ser ofertados pelo Estado. Todavia, para o entendimento da temática abordada, primeiro, será realizada uma construção argumentativa sobre os modelos de Administração Pública. Em seguida, serão apresentados os princípios que justificam a descentralização dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado. Posteriormente, será abordada a ideia central dessa obra, a prestação do serviço público por OS, que será explanada de maneira problematizada, no que tange às vantagens e desvantagens da Administração Pública realizar parcerias com as OS para gerirem instrumentos de serviços públicos. Nesse ponto, busca-se responder se a Administração Pública ao delegar às OS a administração de instrumentos públicos, é o que torna o serviço prestado mais eficiente e econômico para o Estado.

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Silva

2023

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