O presente estudo analisa a submissão do Brasil a uma plataforma continental estendida formulada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma continental elaborado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os interesses brasileiros na plataforma continental estendida.

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O presente estudo analisa os efeitos jurídicos da iminente saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), resultante do referendo popular realizado em junho de 2016. Primeiramente, o trabalho apresenta os elementos principais do referendo e suas primeiras consequências econômicas e políticas. Posteriormente, os desafios que a saída unilateral britânica do bloco de integração europeu coloca em termos jurídicos são examinados através de três perspectivas distintas: do direito internacional, do direito da União Europeia e do próprio direito britânico. O objetivo principal do artigo é demonstrar que o processo de saída do Reino Unido da União Europeia traz uma série de efeitos e questões que não foram devidamente sopesadas antes da realização do referendo, mas que, em se confirmando a retirada, terão que ser enfrentadas.