O presente trabalho investiga as aplicabilidades da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), pessoa jurídica inserida no direito brasileiro pela Lei 12.441, de 11.07.2011. Nesse sentido, é examinado o contexto histórico pretérito, englobando o instituto do legislador ao editar a norma. Posteriormente, são apresentadas as funções em si desempenhadas pela EIRELI, discorrendo-se sobre suas potencialidades em análise comparativa. Do ponto de vista metodológico, o artigo se funda essencialmente em pesquisa bibliográfica e documental, eminentemente teórica, utilizando-se das fontes jurídicas ortodoxas, isto é, a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

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O presente estudo analisa a possibilidade jurídica de reconhecimento de sociedades unipessoais permanentes com base contratual. Para tanto, são examinadas as principais correntes do contratualismo societário no direito brasileiro (a sociedade como contrato bilateral, plurilateral e organização), verificando-se sua compatibilidade com a figura da sociedade de sócio único. Utiliza-se predominantemente o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental, eminentemente teórica, valendo-se das fontes jurídicas ortodoxas, isto é, a legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

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