RESUMO:O presente artigo busca analisar as alterações no setor empresarial estatal brasileiro nas décadas de 80-90. O problema está inserido na discussão crítica sobre as formas de organização da economia nacional brasileira na ordem econômica iniciada nos anos 80. O setor empresarial estatal brasileiro foi uma das formas arranjadas para a inserção da economia brasileira na ordem econômica no século XX, desde a década de 30, e a partir da década de 80 foi objeto de modificações. As alterações são analisadas a partir da contextualização do tema em considerações teóricas exploradas pela bibliografia, e com a análise dos documentos legislados que têm por objeto o setor empresarial estatal. Como fontes básicas da abordagem, serão analisados os documentos normativos editados no período.
PALAVRAS-CHAVE: Empresas Estatais; Política Econômica; DireitoEconômico; Direito Constitucional.
ABSTRACT:This article propose to analyze the changes in the business sector of Brazilian state in the decades 80's and 90's. The problem is in the critical discussion of the forms of organization of the Brazilian national economy in the economic order begun in the 80's. The business sector of Brazilian was one of the ways arranged for the insertion of the Brazilian economy in the economic order in the twentieth century, since the thirties, and from the 80's with significant changes. Those changes are analyzed using the contextualization on theoretical considerations explored by literature, and the analysis of legislated documents. All institutional arrangements of state business sector were conducted on the issue of regulatory texts. The order of the documents indicated the ranking and teleology of the policies adopted during the period: (i) there are analysis of the Constitutions of 1967 (enforce at the beginning of the 80's) and the Constitution of 1988, and the Constitutional Amendments of the 90's; (ii) there are analysis of the legislated documents as ordinary laws and decrees of the Executive. With the analysis of the legislated documents, we describe and interpret the history of state-owned businesses from the documents that give the institutional, structural and functional outline of REVISTA
O objeto de problematização do artigo serão as normas infraconstitucionais reguladoras dos direitos sociais do trabalho no campo durante a vigência democrática da Constituição de 1946. A abordagem temporal será ordenada com o objetivo de verificação e análise do postulado de que há a ocorrência de dois períodos de ação do legislador infraconstitucional brasileiro, durante a vigência da Constituição de 1946. O resultado esperado é o de elaboração de hipótese para trabalhos futuros de que a Constituição de 1946 não tinha conteúdo preceptivo de determinação ao legislador infraconstitucional de produção de normas para o trabalho no campo
AutoresO conteúdo dos livros e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterá-la de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais.
A Constituição é a norma jurídica fundamental que regula as estruturas basilares de um Estado e traça diretrizes a serem seguidas pelas legislações infraconstitucionais editadas a partir dela. Assim, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição, se um ato normativo é com ela incompatível, deve ser extirpado. No Brasil, todavia, sendo a norma anterior à Constituição, a incompatibilidade entre ambas passou a ser vista por alguns doutrinadores e pelo Supremo Tribunal Federal como caso de mera revogação, segundo os ditames do direito intertemporal; mas, segundo outra parcela da doutrina, o caso é de inconstitucionalidade superveniente. Diante disso, pelo método indutivo, ganha relevância a análise da jurisprudência italiana, iniciada com a primeira decisão na qual a Corte Costituzionale precisou enfrentar a questão supra delineada, que foi exatamente aquela que marcou a estreia de sua atividade judicante: a Sentenza n. 1/1956. A partir disso, será possível averiguar a adequação do posicionamento do Tribunal brasileiro.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.