O presente capítulo aborda as novidades legislativas trazidas pela Lei nº 14.382/2022, que alteraram os artigos da Lei de Registros Públicos, no concernente às possibilidades de alterações do nome da pessoa natural. Busca-se propor uma interpretação de como as alterações trazidas por esta lei aos artigos 55 ao 57 da Lei nº 6.015/1973 podem ser aplicadas aos casos de alteração do nome. Delimita-se o tema deste capítulo à análise das situações que serão possíveis solicitar a alteração no nome (prenome e/ou sobrenome), com dispensa à intervenção judicial para determinados atos registrais. Discute-se o direito ao nome, sua natureza jurídica, seus elementos e o princípio da imutabilidade do nome. Avalia-se se sofreu uma mitigação, em decorrência das novas possibilidades de alterações do nome. Utiliza-se a metodologia do trabalho de abordagem dedutiva e positivista, em estudo de análise bibliográfica e documental. Conclui-se que as modificações trazidas pela Lei nº 14.382/2022 trouxeram distintas alterações que simplificaram e modernizaram os procedimentos relativos aos registros públicos, principalmente uma desjudicialização do procedimento de modificação do nome no Registro Civil das Pessoas Naturais, além de ter facilitado e aumentado as possibilidades de alterações deste.

A coletânea que se apresenta é mais uma obra coletiva, composta por pesquisas de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Se-tembro (UNI7), que chega para compor a série histórica de publicações dessa natureza gestadas dentro do seu Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). Trata-se do terceiro volume da coletânea “Direito privado e con-temporaneidade”, compondo-se de capítulos que exploram temáticas atuais ou polêmicas, complexas, resultantes das pesquisas desenvolvidas no seio dos grupos de pesquisa e das disciplinas do Curso de Mestrado Acadêmico em Direito Privado do PPGD/UNI7.