As transferências voluntárias se constituem uma forma de transferência intergovernamental e desempenham importante papel no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Este artigo busca apresentar  o papel do controle interno no Estado do Ceára no tocante à gestão das transferências voluntárias, por meio dos diversos mecanismos formais implementados,  especialmente após a promulgação da Lei Complementar 119/2014. Para o cumprimento do objetivo deste artigo foram utilizadas técnicas de levantamento bibliográfico e documental, com amplo levantamento da legislação pertinente ao controle interno e às transferências voluntárias, bem como levantamento documental relativo ao fluxo e desenho do macroprocesso executado no Estado, com a apresentação dos procedimentos de suas etapas. Como resultados,  demonstra-se os avanços e gargalos existentes, com proposição de melhorias, além de tornar evidente o contexto histórico-institucional-legal em que se insere o processo de transferências voluntárias no Estado.

O presente artigo realiza um resgate teórico-prático das transferências voluntárias no Brasil. Neste sentido, o artigo inicia com a apresentação de categorias teóricas que se constituem pano de fundo da federação brasileira, analisadas sob o prisma da repartição de recursos financeiros entre os entes da federação. Neste contexto, o objetivo do estudo é apresentar os aspectos contextuais e práticos que fundamentam a importância e a regularidade das transferências voluntárias no Brasil, a partir dos temas: federalismo, federalismo fiscal e transferências intergovernamentais. O estudo é descritivo e se utiliza das técnicas de revisão bibliográfica e documental. Os resultados mostram a regularidade da utilização das transferências voluntárias do governo federal, no período de 1995-2021, e sua importância relativa nos anos de 2019 e 2020, como suporte ao fortalecimento do federalismo do tipo cooperativo.

PurposeThis article aims to identify management practices that evidence how internal control have been considered essential, from the edition of the State Constitutional Amendment no. 75 of 2012, within the public administration of the executive branch of the State of Ceará, during the period 2012–2021.Design/methodology/approachThe study relates the identified management practices to COSO (The Committee of Sponsoring Organizations) methodology “Internal Environment” component categories. The research is classified as basic, exploratory and bibliographic, on the theme of internal control in scientific articles published between 2015 and 2021, and documental, carried out through official documents, including the 27 Brazilian constitutions.FindingsExistence of management practices that corroborate the essentiality of internal control in Ceará.Research limitations/implicationsThe study is limited to evidencing the control practices implemented in Ceará, not evaluating them as to their quality.Practical implicationsContributions on control on constitutional-legal bases for other Brazilian Federation States.Social implicationsPossibility of introducing the research theme into various branches of scientific knowledge, such as political science and contributing to public organizations to implement policies with the proper application of resources for the benefit of society.Originality/valueThe originality of the research is in demonstrating the essentiality of internal control in the State of Ceará, from the edition of management acts performed by the executive branch, based on Constitutional Amendment 75 of 2012, which did not become a dead letter of the law, enabling other states of the federation to do the same.