Objetivo: debater a realidade da garantia da assistência à saúde de pessoas LGBTQ+ enquanto luta pela solidificação dos direitos humanos frente às políticas públicas de saúde no sistema prisional brasileiro. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, analisando livros, artigos e documentos oficiais do governo. Resultados: as pessoas LGBTQ+, minorias políticas, foram, historicamente, colocados à margem dos meios sociais, como família, escola, trabalho, lazer, acesso à justiça e à saúde, encontrando nas vivências periféricas, prostituição e criminalidade, os espaços restantes à abjeção e à negação de seus corpos e estilos/modos de vida. Ao deparar-se com essa população no sistema prisional, esses indivíduos são mantidos sobre as mesmas condições de vulnerabilidade, acrescidas de diversas outras privações instituídas nesse local social. Assim, há a limitação de direitos básicos, destacando-se o direito à saúde, marcas permanentes de desigualdade, marginalização e precariedade de recursos para construção de políticas públicas, apontando uma tripla carga de privação de direitos: direito de ser quem são; direito de estarem onde estão; direito de receberem o que necessitam. Conclusões: no sistema prisional, devem-se considerar aspectos da saúde sexual e reprodutiva, direitos sociais, civis e políticos dessas pessoas. O acesso aos serviços de saúde, tanto nas questões de prevenção quanto nas de tratamento, deve ser assegurado, corroborando com a autonomia dos indivíduos no tocante à vivência da sua sexualidade e de seu gênero, sem discriminação, negligência ou violência. Assegurar esses aspectos é entender que um princípio fundamental do Estado é, sobretudo, fazer viver.

O estudo buscou conhecer as demandas em saúde de indivíduos autodenominados gays, transexuais e travestis em privação de liberdade de um complexo prisional brasileiro. Estudo transversal, descritivo e documental, analisando os pedidos de consultas e/ou exames clínicos à secretaria de saúde do município onde se situa o complexo prisional, considerando o período de setembro de 2014 a março de 2017. Registraram-se 49 solicitações de assistência secundária ou terciária (fora da unidade prisional). A variação entre admissão na unidade e a solicitação do atendimento foi 03 meses (mínimo) a 03 anos (máximo). A espera entre a solicitação e o cumprimento do alvará de soltura de 16 pessoas foi de 01 ano. Destaca-se que, das 49 solicitações, nenhuma foi atendida, demonstrando a situação dramática do sistema carcerário no atendimento às pessoas LGBT+, configurando-se uma dura carga de sofrimento e privação de direitos. É estritamente necessária a construção do direito à saúde que vá além da formalidade e de um Sistema Único de Saúde (SUS) que seja concretamente universal, equânime, integral, capaz de envolver os sujeitos participantes na produção da saúde, reconhecendo a inalienável dignidade destas pessoas e de suas conquistas da cidadania plena.