Abstract:Jurimetrics is the application of quantitative methods, usually statistics, to law. An important step to implement a jurimetric analysis is to extract raw data from courts and organize that data in a way that can be processed. Most of the raw data is unstructured and written in natural language, which stands as a challenge to Computer Science experts. As it requires expertise in law, statistics, and computer science, jurimetrics is a multidisciplinary field. When trying to implement a jurimetric system in Brazil, additional challenges were identified due to the heterogeneity of the different court systems, the lack of standards, and how the open data laws in Brazil are interpreted and implemented. In this article, we present a survey of Brazilian courts in terms of readiness to implement a jurimetric system. Analyzing a sample of data, we have found, in light of Brazil's open data regulation, privacy issues and technical issues. Finally, we propose a roadmap that encompasses both technology and public policy to meet those challenges.

Este artigo tem por objetivo demonstrar a intersecção entre os conceitos do direito ao acesso à informação pública, governo eletrônico e transparência pública como insumos necessários ao estabelecimento de uma cidadania atuante capaz de exercer ativamente o controle social. Para tanto, analisa o case “Operação Serenata de Amor”, que promoveu o uso de tecnologias cívicas, notadamente a inteligência artificial, para trazer à luz informações licitamente divulgadas, porém escondidas do grande público, no que diz respeito a utilização da Cota para o Exercício da Atividade de Parlamentar. Espera-se, a partir do estudo de caso, demonstrar que não basta a disponibilização da informação, mas, para o controle social da res publica operar de forma mais efetiva, faz-se necessário alinhar as potencialidades do governo eletrônico com os recursos de inteligência artificial, divulgação e programação estratégica.