'New Public Management' (NPM) ideas gained widespread acceptance all over the world in the 1980s and 1990s. In developing countries, notable examples of its influence include the Brazilian 'Master Plan for Reforming Public Administration', launched in 1995 by president Cardoso, and the Mexican 'Federal Public Administration Modernisation Programme' created in the same year by president Zedillo. Both reflected NPM doctrine and advanced changes for the organisation of the Executive. This article explores the evolution of these two countries' managerial reforms and the extent to which they eventually continued converging (or not) around similar principles, such as those often referred to as 'Post-New Public Management' (Post-NPM). By applying quantitative textual analysis of official documents and an analysis of self-reported institutional changes, the article concludes that despite their governing parties' strong political differences Mexico and Brazil did converge during the 2000s, improving controls from the centre, and prioritising the adoption of transparency and participation tools. The comparison of the trajectories of the administrative reforms of these countries between 1995 and 2016 contributes to international debates on policy convergence and Post-NPM reforms.

Resumo A política regulatória no Brasil avançou como resultado da alternância político-ideológica entre as coalizões políticas que governaram o país ao longo das duas últimas décadas. Contudo, esse não foi o único elemento a delinear a política. Desde a reforma de Estado dos anos 1990, a regulação está conceitualmente atrelada a uma lógica liberalizante da política econômica e é, do ponto de vista teórico, altamente dependente de correntes modernizadoras no campo da gestão pública internacional. A principal consequência disso são movimentos pouco estruturados e, em certo sentido, incoerentes em relação a essa política pública. Em diferentes momentos, assimilações de tendências globais modernizantes cederam lugar a antagonismos ideológicos ou períodos de significativa estagnação. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é explorar os principais estágios da história recente da política regulatória brasileira, por meio do exame detalhado dos aspectos mais relevantes por trás dessa política pública. São apresentados os três atos que demarcam fases distintas e os problemas específicos que alteraram o núcleo da política de gestão da regulação. A relação entre Estado, mercado e sociedade é fundamental para entender a constituição dessa política pública, assim como o grau de assimilação e resiliência de ferramentas regulatórias adotadas pelo país. Ao final, é possível notar que a política regulatória ainda é parcial e deficiente, em nível federal, embora tendências claras já sejam perceptíveis, particularmente a permeabilidade a elementos de ressocialização e descentralização.

No abstract

Este artigo aproveita-se do profícuo debate interdisciplinar sobre regulação para poder analisar, comparativamente, como Direito e Economia, as duas áreas do conhecimento de maior impacto nesse estudo, posicionam-se acerca de uma questão específica: as peculiaridades da regulação em contextos de desenvolvimento, particularmente em economias em transição, como o Brasil. É sabido que acadêmicos do Direito e da Economia, em conjunto, desenvolveram ferramentas interdisciplinares sofisticadas nas últimas décadas, aplicáveis a objetivos de pesquisa que resultariam incompletos se aprisionados a disciplinas isoladas e isso torna relevante a compreensão de como esse problema é – ou pode ser – interpretado por meio dessas duas diferentes visões. Para tanto, parte-se dos principais tratamentos teóricos tradicionalmente empregados à regulação, do exame do caráter e abrangência das reformas regulatórias do final do século XX e da descrição das três principais “lentes interpretativas” em Direito e Economia com o objetivo de teorizar acerca da conciliação entre elas. Como conclusão, entende-se que está em plena construção uma veia interpretativa que ofereça uma moldura analítica que aporte à regulação tanto objetivos inescapáveis de eficiência econômica e estabilidade institucional quanto a necessária flexibilidade que processos de desenvolvimento requerem.