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Este artigo foi elaborado no âmbito do projeto "Courts And the Regulatory State of the South: the Case of Brazil" e será publicado em língua inglesa com o título "Judicial Review of Telecommunications Policies in Brazil". À coordenadora do mencionado projeto, professora Mariana Mota Prado (University of Toronto, Canadá), agradecemos o convite para dele participar, bem como a gentileza de nos autorizar a publicar esta versão no Brasil. Os autores agradecem, ainda, a Fillipi Marques Borges e Ricardo Soley Foster Filho pelo auxílio com a pesquisa de jurisprudência e com a tabulação dos dados.

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