RESUMOO presente artigo trata de uma pesquisa sobre violência moral contra a mulher no âmbito doméstico. A responsabilidade de toda a sociedade e do Poder Público em apresentar políticas públicas de prevenção a todo tipo de violência é latente. O objetivo geral é demonstrar a falta de política preventivas e, consequentemente, os entraves para a dignidade humana, direitos e garantias fundamentais, bem como a busca de instrumentos eficazes. Como preconiza a nossa Constituição investimos na busca de solução pacífica de controvérsias, ainda que no âmbito criminal, que pouco é utilizada. Demonstraremos que a participação precária da vítima e o fato de o ofensor não se responsabilizar pelos danos causados em outras esferas da vida da vítima torna o sistema deficiente. Como fonte e embasamento teórico, utilizamos como vetores a

RESUMOO presente trabalho tem por escopo estudar os efeitos da aplicação da figura da colaboração premiada (delação premiada) no âmbito nacional envolvendo organizações criminosas, principalmente no envolvimento destas organizações para a prática da lavagem de dinheiro. A partir da vigência da Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013 criada em substituição à Lei 9034/1995, que trouxe implicações com efeitos concretos referente as funções da pena. A nova redação permitiu que a lei em tela se tornasse uma das principais ferramentas para combater e enfrentar o crime organizado no Brasil, especialmente as grandes quadrilhas que usurpam e ofendem o erário nacional desviando dinheiro público. Apontamentos crescentes mostram que, apesar do avanço em busca do combate à corrupção, a lei deixa a desejar quanto a segurança jurídica como no caso de questões práticas sobre as quais não há previsão legal. A lei considerada e aclamada como a mais importante inovação das investigações brasileiras, a colaboração premiada deve