O surgimento de novos arranjos territoriais   como é o caso das regiões metropolitanas  enseja o enfrentamento de determinados desafios que se colocam à consecução de uma gestão urbana sustentável e articulada. O advento do Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, tem sido identificado como um relevante avanço normativo a fim de induzir melhor a governança dos territórios não reconhecidos como entes federados. Nesta senda, o artigo se propõe a analisar os desdobramentos da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole para a governança dos territórios metropolitanos. O presente trabalho é fruto do grupo de pesquisa institucional "Governança Territorial Urbana e Relações Interfederativas" realizado pelo Programa de Pós Graduação em Direito da UERJ no âmbito da linha de pesquisa Direito da Cidade. Os procedimentos de coleta e análise de dados se referem as capitais estaduais que são núcleos de regiões metropolitanas e demonstram entre outros fatores, a disseminação entre os especialistas sobre o tema governança territorial, e propõe um balanço acerca do avanço em direção às regras estabelecidas pelo Estatuto da Metrópole, com enfoque para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e a agencia metropolitana de gestão territorial.

O objetivo deste artigo é realizar um panorama sobre o processo de urbanização brasileiro, destacando o desafio à consecução do direito à cidade que é motivado por aspectos que agravam a “questão urbana” no país, como os possíveis impactos do recente marco jurídico da regularização fundiária sobre o padrão de urbanização prevalecente no Brasil. A investigação teórico-normativa realizada sugere que a ênfase de uma regularização fundiária voltada prioritariamente à titulação tende a dificultar a implementação de ações que promovam um projeto estrutural de cidade sustentável no espaço urbano brasileiro.

O objetivo deste artigo é compreender em que medida a condição periférica de certas áreas intramunicipais pode comprometer a capacidade de instrumentos de política urbana de gerarem os efeitos que deles são esperados nessas áreas. Por meio de investigação bibliográfica e de coleta de dados, foram analisados os instrumentos da operação urbana consorciada e da outorga onerosa do direito de construir, observando, em particular, as experiências com ambos os instrumentos nos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo. Com base na matriz de produção social do espaço e em uma abordagem institucionalista, a análise realizada evidenciou que os instrumentos investigados, particularmente o caso das operações urbanas consorciadas, deparam-se com limitações institucionais, no espaço urbano, capazes de comprometer sua viabilidade como importantes alternativas de indução do desenvolvimento urbano em grandes periferias intramunicipais. Foi possível constatar que remanescem como desafios comuns, para a eficácia desses instrumentos, o aumento de controle social, a necessidade de redesenho institucional voltado à ampliação de capacidades políticas e redistributivas, assim como a maior projeção das periferias urbanas como categoria de análise institucional.