O presente artigo tem por escopo analisar como se comporta o direito probatório nas ações autônomas de impugnação de habeas corpus e de mandado de segurança contra ato judicial no processo penal. O habeas corpus e o mandado de segurança buscam defender direito líquido e certo combatendo ilegalidades e abusos de direito. Essa certeza é relacionada à existência de prova pré-constituída, podendo ser utilizada qualquer meio de prova, desde que documentado. Visando a pré-constituição de prova para exercício do direito, possível a utilização do instituto da produção autônoma da prova.
O reestabelecimento da ordem democrática em países que viveram os infortúnios de um regime totalitário violador de direitos humanos implica na adoção de medidas que objetivam a busca pela verdade dos fatos, a punição para os agentes causadores dos danos e a reparação das vítimas, pilares da Justiça de Transição. A palavra verdade então é aplicada em diversas nuances, sendo essencial discutir quais as concepções adotadas pela Justiça de Transição e pelo Processo Penal, para que se escolha o mecanismo adequado. O presente artigo pretende, por meio de uma reconstrução do debate teórico sobre o tema, analisar as concepções de verdade mais discutidas pela doutrina – verdade por correspondência, por coerência e por consenso. Além disso, propõe-se identificar qual dessas visões é adotada pela Justiça de Transição, em especial pelas comissões da verdade, cuja finalidade é construir um discurso coerente que produza uma memória coletiva consensual sobre as massivas e sistemáticas violações de direitos humanos praticados por Estados autoritários. O processo penal, por sua vez, enquanto instrumento de aplicação da lei penal e garantidor do devido processo legal, busca demonstrar uma verdade evidenciada por provas lícitas, através da construção de um discurso jurídico coerente, sob o manto de um sistema jurídico de garantias, de forma a não condenar inocentes. Apesar de aparente semelhança quanto à concepção de verdade adotada, o sistema jurídico requer a observância de uma série de regras processuais que impedem a vinculação dos resultados da comissão da verdade ao processo penal.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.