No abstract

O artigo apresenta alguns casos emblemáticos da aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes por tribunais da América Latina. O trabalho discute um número reduzido de casos sobre temas diversos e que representam diferentes países da região; bem como o tribunal regional de direitos humanos - a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos selecionados foram aqueles que apresentaram perspectivas particularmente interessantes com relação à temática abordada, inovação em sua interpretação ou relevância de suas consequências. Antes de apresentar os casos, entretanto, exponho alguns esclarecimentos que podem ser úteis para a compreensão do material selecionado e o contexto no qual estes casos estão inseridos.

Th is article presents some emblematic cases of the application of the International Labour Organization (ILO) Convention 169 Concerning Indigenous and Tribal Peoples in Independent Nations by Latin American courts. 2 I chose a small number of cases that cover diverse topics and represent diff erent countries in the region, as well as the regional court of human rights -the Inter-American Court of Human Rights. It is clear that there has been considerable experience in the application of Convention 169 in Latin America, with some countries having developed important jurisprudence through a signifi cant number of judgments in the fi eld. Th erefore, this work makes no pretence of being an exhaustive review of the material: the perspective adopted is simply to select a handful of cases, based on the novelty of interpretation off ered or on the relevance of its consequences. Before outlining the cases, I make some preliminary clarifi cations that may be useful in explaining the material presented here, and the context in which they should be understood.

No abstract

Is there any role for courts in the full realisation of the right to food? In order to clarify some of the aspects to be taken into consideration, a first attempt to answer this question involves placing it in the broader