O presente ensaio, contextualizado nos índices alarmantes de corrupção que afligem a sociedade brasileira, aborda a insuficiência da atividade de controle da Administração Pública, especificamente aquela desenvolvida pelo Ministério Público. A partir dessa constatação, e com o propósito de contribuir para a melhor atuação na área de proteção ao patrimônio público, serão destacados certos aperfeiçoamentos esperados em relação ao desenho institucional do Ministério Público, posturas a serem adotadas em relação à Administração Pública e a indicação da necessidade de aprimoramento do controle mediante inovações legislativas.

Por intermédio da Lei n. 13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram incorporados dez artigos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público, sob a diretriz normativa do primado da realidade, especialmente evidenciada no caput do artigo 22. Em razão dessa mudança, à luz da Constituição da República, o presente artigo busca investigar como a nova configuração da LINDB reforça direitos, obrigações e instrumentos de modo a vincular as esferas administrativa, controladora e judicial na consecução de seu escopo. A partir do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, atribui-se à Lei n. 13.655/2018, como resultado, o fortalecimento da articulação analítica entre os contextos fáticos e jurídicos na interpretação do Direito.

O presente ensaio apresenta os principais contornos acerca do inquérito civil, destacando sua relevância para a tutela dos interesses transindividuais. De outro lado, apresenta algumas propostas de aprimoramento, de forma a ajustá-lo à complexidade das novas demandas. Ao final, destaca as ameaças de retrocessos que podem advir do PLS nº 233/2015, em trâmite perante o Senado Federal.

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