O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.

O objetivo do presente artigo é analisar como a inclusão digital pode ser eficiente para permitir a fruição dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Brasileira, em especial daqueles voltados à execução da Seguridade Social. Para tanto, partiu-se da hipótese de que a inclusão digital é necessária e capaz de permitir, de forma mais eficiente e, também, efetiva, que os serviços sejam usufruídos de modo mais acessível e facilitado por quem deles necessita. A partir do método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica da doutrina e de dados estatísticos, foram apresentadas algumas modalidades de proteção do cidadão dos riscos sociais promovidas, em especial, durante a pandemia do COVID-19. Depois, o estudo analisou a ideia de eficiência do serviço público a partir da ótica das novas tecnologias de informação. Por fim, foram levantados argumentos que demonstram a necessidade da promoção da inclusão digital para a plena participação da vida em sociedade, inclusive com a fruição dos serviços públicos prestados.

O presente trabalho busca levantar breves reflexões quanto a coerência da regulamentação trazida pela reforma trabalhista para o dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho em face do ordenamento já utilizado pela jurisprudência quando do julgamento de casos concretos. Utilizou-se, para tanto, conceitos já consolidados na doutrina e na jurisprudência, posicionamentos doutrinários quanto as novidades legislativas e a jurisprudência dos órgãos da justiça do trabalho em sua interpretação das normas do direito comum em consonância com os princípios do direito do trabalho e da interpretação das novas normas, trazidas pela reforma trabalhista. Considerou-se, por fim, que as novas normas são incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro e acarretam no cerceamento de direitos fundamentais do trabalhador, violando um dos fundamentos da república e vários dos princípios da ordem constitucional vigente.

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