A presente pesquisa investigou as possibilidades e formas de realização de doação de parte do Imposto de Renda (IR) do contribuinte para instituições filantrópicas. Para tanto realizou-se uma pesquisa em duas fases: bibliográfica para se debruçar sobre a legislação pertinente ao tema e após pesquisa de campo em que se realizou campanha em escolas e órgãos públicos para esclarecer e incentivar as pessoas físicas a fazerem a doação de até 6% do tributo, caso o façam ao longo do ano. Se o donativo ocorrer no período da declaração, o percentual máximo é de até 3%. Em todas as situações os valores são utilizados como abatimento. O que significa dizer que em vez de destinar esse valor ao governo a quantia será transferida para entidades beneficentes e ao doar, o contribuinte pagará menos Imposto de Renda. Ao final, constatou-se que essa é uma forma de beneficiar as instituições filantrópicas da nossa cidade além de conseguir pagar menos imposto de renda com essa doação promovendo assim maior justiça social ao nosso redor.

O interesse da sociedade pela proteção da privacidade tem crescido nos últimos anos. Iniciativas individuais e governamentais, como a LGPD, tem contribuído, por exemplo, para que os direitos de titulares de dados pessoais sejam observados. Neste contexto, a LGPD descreve diversos deveres que devem ser observados pelas organizações para que as mesmas possam ser consideradas em conformidade com esta legislação. Um destes deveres é a disponibilização de informações por parte dos controladores de maneira clara e objetiva. Neste cenário, o objetivo deste trabalho é avaliar a disponibilização de informações da LGPD em sites de Tribunais de Contas. Foram definidos critérios para a realização desta avaliação. Como resultado, foi possível observar que esta disponibilização vem acontecendo apenas por parte destas organizações, e esta situação acaba impondo dificuldades aos titulares dos dados no exercício dos seus direitos.