A abordagem territorial do desenvolvimento tem sido cada vez mais adotada por intelectuais e formuladores de Políticas Públicas a partir do enfoque social e ambiental. A utilização dessa nova abordagem tem consequências no planejamento de Políticas Públicas e objetiva a integração das diversas dimensões, sejam elas social, econômica, cultural e políticoinstitucional com relevância nos agentes, atores sociais, mercados que aconteçam sobre esses espaços. Contudo, objetiva-se ainda o fomento de processos de desenvolvimento por meio da mobilização de recursos, sejam eles humanos ou físicos, levando em consideração todas as dimensões mencionadas como maneira de potencializar atividades produtivas e o acesso a mercados e, por consequência, gerar melhoria na qualidade de vida das populações locais. O presente artigo tem como objetivo discutir o Desenvolvimento Territorial e seus desdobramentos do ponto de vista da implementação de Políticas Públicas voltadas à Sustentabilidade. Considera-se importante não perder de vista que, nada obstante a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido (em termos programáticos) um Desenvolvimento equilibrado em âmbito nacional, com redução das desigualdades no âmbito regional, os entes federados podem e devem, por meio de Políticas Públicas, buscar seu desenvolvimento próprio, a fim de diminuir as desigualdades sociais, erradicar a pobreza e a marginalização social em seu território, com benefício direto a população que ali reside.

O presente estudo busca analisar a clássica divisão do direito em público e privado, o que remonta ao direito romano, através de uma metodologia fundamentalmente bibliográfica, os direitos da personalidade na perspectiva contemporânea. Partindo da distinção entre direito público e privado de modo a estabelecer uma constatação das diferentes, mas necessárias formas de efetivação destes direitos em favor de pessoas e grupos de pessoas. As implicações e distinções são relevantes e poderão facilitar o entendimento dos avanços ou retrocessos na concretização desses direitos. Reforçam argumentos favoráveis à implementação constante de medidas, de inegável importância social, voltadas à efetivação dos direitos da personalidade, cenário protagonizado pelo Estado.

RESUMO:As políticas públicas sociais devem se fundamentar em princípios que busquem aprimorar o acesso aos bens públicos a todos os cidadãos. Neste sentido as ações afirmativas vêm sendo alvo de grandes debates em todo o mundo, pois são consideradas uma das formas de abolir as desigualdades existentes em nossa sociedade. Elas se dão normalmente a favor de classes minoritárias, com poucas chances de terem uma vida mais digna por seus próprios esforços, necessitando de algumas medidas políticas para se igualarem aos demais. Estas ações afirmativas têm como objetivo firmar o princípio da igualdade material em nossas relações sociais. A Constituição Federal proclama que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Entretanto, ao observarmos a realidade educacional brasileira vemos que tal direito constitucional esta longe de ser concretizado em nossa sociedade, principalmente aos grupos mais marginalizados, como negros, mulheres, deficientes físicos e pobres. Portanto, pretende-se mostrar neste trabalho como as políticas públicas de ações afirmativas devem se materializar no meio social para a concretização do direito à educação frente os atores sociais que necessitam de maiores benefícios, por causa de suas condições sociais (condição financeira, grupo étnico, etc.), através de um estudo sobre as políticas públicas de ações afirmativas, demonstrando sua compatibilidade constitucional, sua relação com o conceito de políticas públicas, origem e definição, sempre relacionando com o direito à educação, utilizando recursos como dados estatísticos de indicadores sociais (IBGE, INEP, UNESCO), pesquisas nos veículos de imprensa digital, doutrina e jurisprudência.Palavras-chave: Direito Constitucional. Princípio da Igualdade. Direito à Educação. Políticas Públicas. Ações Afirmativas. SUMMARY:The Federal Constitution states that education is a right and duty of the State and the family of all , and should be encouraged and promoted in cooperation with the company looking for the full development of the person, his preparation for the exercise of citizenship work and their grades . Observe educational Brazilian reality we see that this constitutional right is far from a reality in our society , especially the most marginalized groups, such as blacks , women , the disabled and the poor. Therefore, we intend to show in this paper how public policy of affirmative action must be made in the social environment for the realization of the right to education through social actors need more benefits because of their social development, through a study of the public policy of affirmative action , demonstrating their constitutional compatibility, its relationship with the concept of public policy , origin and definition, always in relation to the right to education , using resources such as social statistical indicators , research on ...

O universo das micro e pequenas empresas (MPEs) que operam em setores tradicionais da economia apresentam características peculiares, que se materializam em barreiras à inovação, sendo necessárias políticas e intervenções públicas para minimizar as dificuldades. Este estudo teve como objetivo relatar as virtudes, as limitações e as dificuldades de operacionalização de dois instrumentos como potenciais ou efetivos indutores de inovações em micro e pequenas empresas (MPEs) de base tradicional. A estratégia metodológica utilizada compreendeu uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, delineada como estudo de casos simples, com dados coletados por meio de entrevistas e observação participante. Apurou-se que as micro e pequenas empresas de base tradicional, mesmo aquelas que são alvos de programas e políticas públicas, apresentam muitas dificuldades para operacionalizar inovações. Notou-se também que a junção dos dois instrumentos potencializou as atividades inovativas.

O presente estudo teve como objetivo analisar os documentos Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 26) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e suas possíveis influências sobre a educação brasileira. Realizou-se uma análise documental de tais documentos. Os resultados e discussão envolveram os níveis de ensino, considerando a educação básica, ensino técnico e ensino superior a partir das influências dos referidos documentos. Conclui-se que a partir dos documentos acima citados, as instituições educacionais devem promover ações para uma educação em Direitos Humanos. Todo cidadão consciente de seus Direitos, lutam por eles e transformam realidades. Lutam por um Estado fortalecido que promova políticas públicas para todos. Conscientes de seus direitos, promoverão uma sociedade mais justa e democrática.