Resumo: O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.Palavras-chave: Cidadania; História; Poder Local; Princípio da participação.

A existência do vínculo empregatício é que determina a relação de emprego, ao passo que apresenta o empregado, parte que está subordinada à outra parte da relação de emprego que fiscaliza, o empregador. Os elementos definidores do vínculo empregatício estão compreendidos pela pessoalidade, assunção dos riscos da atividade econômica; a subordinação, o poder de comando e a fiscalização; a prestação de serviços e o salário. Assim, para que se configure uma relação de emprego, há a necessidade de todos esses requisitos de forma simultânea, da presença de empregado, que necessariamente terá de ser pessoa física, e da figura do empregador, que pode ser tanto pessoa física ou jurídica ou entes que se organizam em empresa e contratam empregados. "Relação de emprego é a relação de trabalho de natureza contratual, realizada no âmbito de uma atividade econômica ou a ela equiparada em que o empregado se obriga a prestar trabalho pessoal, essencial à consecução dos fins da empresa e subordinado, cabendo ao empregador suportar os riscos do empreendimento econômico, comandar a prestação pessoal do trabalho" (CAMINO, 2004, p. 235). No presente trabalho aborda-se apenas a relação de emprego no setor privado, ou seja, os trabalhadores celetistas, ao passo que os servidores públicos concursados tem regime estatutário, não vinculados à CLT, não têm FGTS ou PIS, seus direitos decorrem de leis específicas federais, estaduais e municipais, e as controvérsias judiciais são resolvidas na Justiça Estadual ou Federal, ao contrário dos funcionários celetistas que têm seus conflitos julgados pela Justiça do Trabalho. Merece especial referência a distinção dos elementos necessários para a configuração de vínculo empregatício, buscando estabelecer as diferenças entre empregados e outros trabalhadores que estejam envolvidos em relação de trabalho, gênero do qual a relação de emprego é espécie, tais como: trabalhador de cooperativa, autônomo, avulso, eventual ou em tempo parcial, estagiário e voluntário.

O artigo tem como objeto o Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001), enfatizando dois instrumentos de política urbana previstos na Lei do Meio Ambiente Artificial para valorização e proteção do patrimönio histórico: a outorga onerosa e a transferência do direito de construir. Trata-se da possibilidade de, em caso de tombamento, o proprietário do imóvel transferir seu direito de construir a outro imóvel, edificando acima do coeficiente básico de construção daquela região, sem a necessidade de pagar ao Poder Público. A pesquisa evidencia a importância de uma gestão voltada aos interesses de sua população, capaz de preservar tanto a sua história quanto desenvolver alternativas susstentáveis de desenvolvimento para as futuras gerações, criando alternativas legais para que o proprietário de imóvel tombado não tenha apenas ônus com o tombamento, mas também bônus. Para tanto o artigo analisa a gestào democrática municipal, a fim de demonstrar que a qualidade de vida das pessoas que habitam o meio urbano, bem como a preservação de seus laços históricos e culturais, trata-se de um processo compartilhado entre poder público e cidadãos.