O presente trabalho propõe-se a analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, especialmente tendo por foco seu papel enquanto instrumento de efetivação da política pública carcerária. Almeja-se entender qual a importância da incorporação da técnica colombiana do chamado “estado de coisas inconstitucional” pelo STF, analisando a natureza jurídica do ECI no Acórdão que apreciou os pedidos cautelares da ADPF. Trata-se de um estudo de caso, em uma análise qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Desse modo, analisa-se de que forma o cenário das prisões brasileiras poderia ser considerado um “estado de coisas inconstitucional” e como o tema foi tratado pelo STF na ação constitucional.

Resumo: Este artigo visa à elucidação dos caracteres do controle de constitucionalidade brasileiro, enfocando, especificamente, a questão das leis municipais. O estudo busca, pois, expor as duas espécies de controle existentes no Brasil, considerando, a princípio, que, no campo do controle incidental, não existem grandes problemas, tendo em vista a larga possibilidade de exame das leis por parte de juizes e tribunais no bojo de nosso sistema. Contudo, na esfera do controle abstrato, é possível constatar um erro causado pelo legislador constituinte, quando deixou de consagrar a lei municipal como objeto de apreciação pela Suprema Corte, o que traz à baila a idéia de omissão intencional. Baseando-se nesta constatação, o trabalho sugere uma modificação do Sistema brasileiro, com o propósito de criar a permissão para análise direta da lei municipal perante a Constituição, proposta que poderia incrementar a defesa de nossa Carta Magna por parte de uma verdadeira Corte Constitucional. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade.

O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função ao Conselho Nacional de Justiça, contemplando a criação de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, ferramenta apta a sistematizar decisões proferidas por Juízes e Tribunais em casos concretos na estrutura de fiscalização jurisdicional brasileira. Tal solução pode contribuir para uma nova compreensão da divisão de poderes e para o processo de construção de políticas públicas no Brasil.

O Professor Francisco Balaguer Callejón tem se tornado cada vez mais conhecido no Brasil, tendo publicado diversas obras no País e recebido, inclusive, o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do Maranhão. Atua como Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Granada, na Espanha, assim como é Catedrático Jean Monnet ad personam de Direito Constitucional Europeu e Globalização.<p>Trata-se de obra traduzida pelo Professor Paulo Roberto Barbosa Ramos, publicada na Linha de Direito Comparado do Instituto de Direito Público de Brasília.</p>