The a priori perception of the end of impunity for the aggressor clearlyhelps to prevent violence. Herein lies the importance of the social transformationof law. This article analyzes the main transformations of the Brazilian legal sys-tem in an attempt to combat domestic and family violence against women, asa consequence of the condemnation that Brazil suffered on April 4, 2001, by theInter-American Commission on Human Rights, in the Case of Maria da Penha. Itwill be demonstrated that the former situation of neglect and disrespect for wo-men’s rights in Brazil has been gradually rectified over the years since, havingnow reached an adequate level of legislative protection.

No abstract

Resumo. As migrações internacionais estão na pauta da agenda política dos países, principalmente os desenvolvidos, uma vez que têm experimentado o crescimento da população imigrante e a diversificação dos países de origem em virtude dos efeitos da globalização. Sob o viés humanitário, é necessária a integração dos imigrantes nas respectivas sociedades de acolhimento. Todavia, os processos de integração nem sempre são satisfatórios. Um dos vieses da integração está relacionado aos direitos de cidadania. Partindo disso, o artigo busca analisar o tratamento jurídico e político dos direitos de cidadania dos imigrantes em Portugal, perpassando pelo direito à participação política, pelo direito à residência permanente e o acesso à nacionalidade. Observa-se um grande esforço por parte do governo português na instituição de órgãos para tratar da matéria afeta à imigração. No entanto, é preciso verificar em que medida a legislação e as ações portuguesas estão atendendo adequadamente o processo de integração dos imigrantes.