RESUMOEm uma sociedade que se diz solidária, onde os valores constitucionais orientam as relações privadas, a proteção da coletividade vem ganhando destaque no ordenamento jurídico. Foi neste panorama que o presente trabalho propôs um breve estudo acerca de um tema relevante, qual seja o direito fundamental do consumidor à reparação por dano moral coletivo decorrente da veiculação de publicidades subliminares. Seu objetivo consubstanciou-se em analisar o cabimento de referidos danos, a forma como se daria a responsabilização, quem seriam os potenciais responsáveis e como eles poderiam se ver excluídos de uma possível condenação. Para tanto, realizou-se preponderantemente uma pesquisa bibliográfica, consultando-se textos normativos, livros, artigos científicos, decisões judiciais e sítios eletrônicos. Durante seu desenvolvimento, discorreu-se inicialmente sobre o dano moral coletivo, abordando sua origem e importância, após o que se percorreu a história da publicidade e a sua proteção legal no CDC, mencionando-se as modalidades proibidas com ênfase nas mensagens subliminares. Em seguida, reconhecendo que a publicidade não se resume aos interesses das partes e dos terceiros interessados, tendo a aptidão de atingir um número indeterminado de pessoas, com evidente função social, demonstrou-se a sua potencial possibilidade de lesão à ordem extrapatrimonial coletiva, defendendo-se, por fim, na busca pelo alcance da dignidade da pessoa do consumidor, a necessidade de uma responsabilização efetiva, objetiva e solidária daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o evento danoso, como resultado dos efeitos reparatório, preventivo, promocional e punitivo próprios dos danos morais coletivos. Palavras-chave: Dano moral coletivo, Publicidade subliminar, Dignidade da pessoa do consumidor, Função social da publicidade ABSTRACTIn a solidarity society, where constitutional values guides private relations, the protection of the community has come to prominence in the legal system. It was in this scenario that the present article proposed a brief study about a socially relevant topic, which is the consumers fundamental right of reparation for collective moral damages arising from subliminal advertisements. Your goal was consubstantiated in to analyze the pertinence of the referred damages and, if so, identify their respective legal category, the form of the responsibility, whom would be the potential responsible and how they might feel excluded from a possible conviction. Thus, we performed a literature search by consulting normative texts, books, papers, court decisions and website. During development, was initially discoursed about the collective moral damage, addressing their origin and importance, after which it went through the history of advertising and its legal protection at CDC, mentioning modalities prohibited with emphasis on subliminal messages. Following, recognizing that the advertising is not limited to the interests of the parties and third parties, having the ability to reach an unlimited number of peopl...
Em uma sociedade que se diz solidária, onde os valores constitucionais orientam as relações privadas, a proteção da coletividade vem ganhando destaque no ordenamento jurídico. Foi neste panorama que o presente trabalho propôs um breve estudo acerca de um tema relevante, qual seja o direito fundamental do consumidor à reparação por dano moral coletivo decorrente da veiculação de publicidades subliminares. Seu objetivo consubstanciou-se em analisar o cabimento de referidos danos, a forma como se daria a responsabilização, quem seriam os potenciais responsáveis e como eles poderiam se ver excluídos de uma possível condenação. Para tanto, realizou-se preponderantemente uma pesquisa bibliográfica, consultando-se textos normativos, livros, artigos científicos, decisões judiciais e sítios eletrônicos. Durante seu desenvolvimento, discorreu-se inicialmente sobre o dano moral coletivo, abordando sua origem e importância, após o que se percorreu a história da publicidade e a sua proteção legal no CDC, mencionando-se as modalidades proibidas com ênfase nas mensagens subliminares. Em seguida, reconhecendo que a publicidade não se resume aos interesses das partes e dos terceiros interessados, tendo a aptidão de atingir um número indeterminado de pessoas, com evidente função social, demonstrou-se a sua potencial possibilidade de lesão à ordem extrapatrimonial coletiva, defendendo-se, por fim, na busca pelo alcance da dignidade da pessoa do consumidor, a necessidade de uma responsabilização efetiva, objetiva e solidária daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o evento danoso, como resultado dos efeitos reparatório, preventivo, promocional e punitivo próprios dos danos morais coletivos.
The study aims to identify the determinants of the degree of innovation of industries listed on the Brazilian Stock Exchange - B3. To this end, it used as sample 129 industries that trade their shares on the B3. From the principal component analysis, it was found that the innovation indicators are combined into two distinct factors. Therefore, it can be said that the degree of innovation of the firms takes into account the combination of indicators referring to the innovation strategies of exploitation and exploration, and, by encompassing two distinct factors, it is valid to mention that the degree of innovation has a two-dimensional character, suggesting the existence of a synergy between the innovation strategies.
The current market imposes on economic agents the use of different strategies to achieve a sure competitive differential or even enough for the regular maintenance of their organizations. From this perspective, innovations emerge as an alternative capable of boosting the revenues of companies and technological development, a fact that, as a consequence, leads to an improvement in the well-being of the population, income distribution, and socioeconomic progress. In this context, it is up to the public authorities to adopt different incentive instruments to create an environment conducive to innovation in the country and in each state, such as tax incentives, which stimulate such activities by eliminating or reducing tax collection. So, considering the peculiarities of the State of Piauí, which presents incipient figures on technological innovation, this paper aims to analyze the effects of public policies of tax incentives for technological innovation in this part of the federation alternatives for improvement given the reality found. It is a bibliographic, documental, descriptive, exploratory research, with an inductive method and qualitative approach, carrying out a case study in which the actual context of Piauí State using the Law and Economics instrumental as an analysis tool. With this methodology, we were able to confirm our hypothesis that there are flaws in the public policies that currently exist and, therefore, the improvement of actions and public projects to support innovation with a focus on the State's specificities, a measure that is needed.
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