Resumo: No presente artigo tem-se por objetivo analisar, de forma crítica, a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a aprovação ou a modificação de Planos Diretores no Brasil, congregando aportes dos Direitos Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Utiliza-se, neste trabalho, a metodologia do estudo de caso, em sua vertente caracterizada como comentário de jurisprudência. As conclusões dizem respeito à realidade normativa da existência de um direito constitucional à participação democrática direta em tal orbe, sinalizando um seguro caminho para a construção de cidades sustentáveis em suas amplas acepções, mas que ainda carece de melhor definição do seu âmbito de proteção, conforme os casos analisados.Palavras-chave: Audiência pública. Cidades sustentáveis. Democracia participativa. Direitos fundamentais. Planos Diretores.

RESUMOAborda-se a perícia científica na constatação das deficiências dos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, objetivando-se ressaltar a influência da prova pericial nas decisões administrativas e judiciais que atestem dependentes como deficientes intelectuais, mentais ou graves. Pelo método dedutivo, desenvolve-se pesquisa documental e técnico-normativa. Tal perícia é essencial à formação da convicção de que dependentes sejam deficientes, devendo sempre ser imparcial, realizada por especialista na área, baseando-se em método atual e balizado pela comunidade científica, diminuindo os riscos de decisionismos administrativo-judiciais destoantes da realidade fática e comprometedores da adequada efetivação de direitos fundamentais nos casos concretos.