Este exemplar corresponde à redação final da tese defendida por Heloísa Lara Campos da Costa e aprovada pela Comissão Julgadora.

Este artigo, pelo método dedutivo, mostrou como a Administração Pública pode disciplinar a atuação de profissionais do sexo em espaços públicos. Destacou-se o Projeto de Lei 4.211/2012, que visa regulamentar a profissão. Com sua aprovação, a Administração terá subsídios para disciplinar a atividade dos profissionais nos espaços públicos e garantir seus direitos fundamentais e os da coletividade.