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Norteado pelo objetivo de analisar o quantitativo e as características das emendas convertidas em lei e pela discussão sobre a problemática do distanciamento dos parlamentares das funções legislativas em matéria orçamentária, este artigo aborda a participação do Poder Legislativo no planejamento público sob a perspectiva de legitimação social em democracias representativas. O referencial teórico que a ele dá substrato remete ao processo de planejamento público e à política orçamentária com foco nas emendas parlamentares. O percurso metodológico evidencia a pesquisa como aplicada e delineada como estudo de caso, com enfoque descritivo. O método empregado é estatístico descritivo. Os resultados apontam i) que o déficit de conhecimento técnico, as assimetrias de informação e a baixa qualidade da transparência empregada nas propostas de orçamento perpetuam a hegemonia do Executivo e ii) que não houve alterações dessa estrutura pela adoção de emendas impositivas ao orçamento anual.

Considerando o aprofundamento da relação Estado e Sociedade; o fortalecimento dos conceitos de governança pública e da comunicação pública; e a consolidação do uso contínuo da Internet no Brasil, o objetivo deste artigo foi identificar as práticas de comunicação utilizadas pelas prefeituras municipais para disseminação, à sociedade, dos princípios de governança pública, por intermédio dos portais governamentais na Internet. As técnicas de coleta de dados utilizadas foram observação dos portais e questionário aos gestores de comunicação. Dentre os resultados alcançados, destacaram-se: (i) todos os princípios de governança estão, em algum grau, presentes e sendo comunicados por meio dos portais; (ii) a percepção dos gestores indica dificuldades na comunicação da governança por meio dos portais; (iii) os portais são predominantemente utilizados como ferramentas de práticas de informação. Considera-se relevante esta discussão pois aborda a comunicação pública de todos os princípios de governança pública, para além do princípio da transparência.

The aim of the paper was to relate the issue of the Estatuto das Cidades in 2001 and the institutionalization of the municipal councils of urban policy in Brazil. The theoretical framework used in the urban question issue Castells, Lefèbvre and Souza, and concerning societal management used Paes de Paula and Drumond; Silveira; Silva. The research used data provided by the

ResumoAprovada a PEC do orçamento impositivo (Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2013) pelo Congresso Nacional, surge o seguinte questionamento: a impositividade da execução orçamentária pode contribuir para a melhoria da governança pública? Em resposta a esta questão, o objetivo deste estudo é analisar se a adoção do modelo de orçamento impositivo, no lugar do modelo autorizativo, pelas suas características, pode contribuir para o fortalecimento e aperfeiçoamento da governança pública. Metodologicamente, o trabalho é sustentado por pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. Como resultado conclui-se que a utilização do modelo de orçamento impositivo tem a possibilidade de fortalecer e aperfeiçoar a governança pública, na medida em que tem o potencial de aumentar a participação democrática na programação e execução do orçamento, pois, pela sua característica impositiva, atrai a incidência dos princípios que formam a governança pública: 1) Efetividade; 2) Transparência; 3) Accountability; 4) Participação; 5) Equidade; 6) Conformidade Legal; 7) Integridade/Ética. Palavras-chave: orçamento público; planejamento; controle; administração pública; participação democrática.