O Direito à liberdade de expressão é reconhecido como um dos direitos fundamentais para o livre desenvolvimento da personalidade, juntamente com a imagem, honra e a vida privada. Porém, com o advento da tecnologia, as informações pessoais começaram a ser amplamente divulgadas, principalmente pelas mídias de massa e, no presente momento, nas redes sociais, sendo publicado pelo próprio detentor dos dados. O Direito ao Esquecimento surge como uma resposta e uma limitação quando a divulgação dessas informações pessoais inviabiliza que o detentor dos dados tenha sua vida cotidiana de forma normal. Desde 1890, nos Estados Unidos da América, com a preocupação da invenção da câmera fotográfica que poderia invadir a privacidade do cidadão comum, inicia a ideia da privacidade, aplicado ao caso Malvin vs. Reid, de 1931 na Califórnia, onde aplica-se uma limitação sobre a divulgação de um filme que invadia a privacidade de uma família. Posteriormente, no famoso Caso Lebach na Alemanha, onde pela primeira vez uma corte constitucional decidiu a favor da limitação da liberdade de expressão e da liberdade de comunicação. Com o estabelecimento do princípio constitucional da autodeterminação informacional e com o advento do Regulamento Geral de Proteção de Dados com a previsão do Direito ao Esquecimento de forma expressa, no art. 17.º, o Tribunal de Justiça Federal da Alemanha reconheceu que o Direito ao Esquecimento e a Liberdade de Expressão e Comunicação são direitos fundamentais, mas não absolutos, e cabe a corte que está julgando decidir no caso concreto qual desses direitos deve prevalecer.
The coexistence of the real and virtual worlds has resulted in a complex interplay between them, where the definition of the virtual world remains elusive. The rise of digital technologies and the proliferation of personal data have led to concerns about privacy, and the need to adapt the concept of privacy to the current information infrastructure. This adaptation requires a shift from the traditional focus on defending the private sphere against external invasions to a consideration of privacy issues in the context of the current organization of power. The Right to be Let Alone and the Right to be Forgotten are two legal concepts that have gained importance in this context. The former emphasizes an individual's right to total immunity from injury, while the latter enables users to control their personal data if it is no longer necessary for its original purpose or if it causes more harm than benefits. The Right to be Forgotten is crucial to protecting personal identity and privacy in the digital age, and it provides a solution for issues related to data use and artificial intelligence. Thus, a comprehensive understanding of the Right to be Forgotten is essential to ensure effective protection of individual rights and uphold principles of human dignity.
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