Resumo As políticas públicas têm sido estudadas com base em diferentes aspectos teóricos. No entanto, ainda persiste uma lacuna nas questões relacionadas à integração de ações das agências governamentais. Essas dimensões, quando estudadas, pouco se aproximam da perspectiva dos impactos decorrentes da arquitetura do presidencialismo de coalizão sobre as políticas públicas, que, no caso brasileiro, corrobora sua fragmentação e competição entre agências governamentais que deveriam atuar de forma integrada. Este artigo objetiva identificar onde esse problema se manifesta e o ponto de inflexão entre o discurso da ação coordenada e a implementação que evidencia o contrário. Para demonstrar como isso ocorre foi escolhido o Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais (Promeso), que tem agendas compartilhadas como um de seus importantes instrumentos. A elaboração da pesquisa demandou uma revisão teórica que se debruçou sobre a arquitetura institucional do presidencialismo de coalizão e dos partidos políticos, além de adotar, na pesquisa empírica, a base de dados da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo (Siafi/MF), que permitiram espacializar a distribuição dos recursos públicos segundo as lógicas partidárias e regionalizadas, e consultar documentos oficiais do Ministério da Integração Nacional (MI) que caracterizam o programa objeto deste estudo. A pesquisa comprovou que o presidencialismo de coalizão afeta diretamente as políticas públicas, evidenciando um caráter competitivo entre as agências do governo federal, em razão das lógicas particularizadas, determinadas pelos dirigentes dessas instituições.

<p>Este artigo discute e avalia o percurso da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), de seu lançamento pelo Ministério da Integração Nacional, em 2003, aos dias atuais. Uma primeira seção examina em retrospectiva os desafios impostos a uma política regional de âmbito nacional no país, em que as desigualdades socioeconômicas entre regiões, por quaisquer indicadores, se mostram ainda marcantes; revê a trajetória da PNDR; apresenta seus fundamentos e instrumentos propostos; e analisa as dificuldades enfrentadas no processo de sua implantação. Uma segunda seção revê o processo conferencial instaurado em 2012 – 1ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional –, por meio do qual o Ministério da Integração Nacional promoveu um amplo debate social e federativo com vistas a colher subsídios para a elaboração de uma proposta legitimada que permitisse seu envio à apreciação do Congresso Nacional. Uma terceira seção destaca os principais aspectos da proposição resultante do processo conferencial da PNDR; a quarta e última seção informa sobre o andamento dos procedimentos adotados com vistas à transformação da PNDR em Política de Estado.</p><p>Código JEL | P25; R11; R58.</p>

O objetivo deste ensaio é discutir, a partir das narrativas de governantes, impactos sobre a coordenação da política de saúde no período em que o país enfrenta a pandemia do Covid-19, tendo como pano de fundo as relações federativas. O argumento teórico foi balizado pelo debate em torno do federalismo e da coordenação, enfatizando a política de saúde na aproximação com os fatos analisados. Os elementos dessa fragilidade estão expressos nas falas de governantes e outros atores importantes, tanto em veículos da imprensa, como em documentos oficiais, destacando como tais episódios constituem-se em uma fragilidade, mesmo que momentânea, das relações entre o governo central e os estados. Adicionem-se a esse fato as medidas institucionais que evidenciaram essa persistente tensão entre o governo central e governantes subnacionais no enfrentamento da crise do Covid-19. Entende-se que o ensaio capturou apenas uma sequência de fatos, que devem ter novos elementos de tensão até que o país supere a fase mais aguda da crise do Corona vírus.Â

O debate teórico sobre políticas públicas tem ficado centrado nas fases de formulação e da avaliação. Apesar da amplitude de abordagens as reflexões sobre os processos de extinção de políticas públicas são reduzidas na literatura nacional. A discussão sobre as políticas de desenvolvimento regional tem sido sempre relacionada a confrontos entre diferentes atores que gravitam em torno dessas políticas e de seus interesses. Assim, os processos decisórios na área pública apresentam-se complexos e por vezes obscuros, sobretudo quando extinguem políticas públicas, a exemplo do que ocorreu com a questão regional no final dos anos 90. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) constitui-se no objeto de análise do presente artigo, a partir de uma reflexão sobre a sua trajetória e possibilidade de uma repetição dos fatos que resultaram na retirada da agenda no final do século XX.

Em 2015 o Brasil foi atingido pelo maior desastre ambiental de sua história com a ruptura da Barragem de Fundão, no estado de Minas Gerais. O artigo discute esse episódio como um aspecto da apropriação do território pelas grandes corporações, enfatizando o acidente enquanto processo de desterritorialização. Para compreensão do problema foi realizada uma revisão bibliográfica; adicionalmente foram coletadas informações junto a instituições para demonstrar como os distintos atores se posicionam frente à questão; por fim, foram realizadas entrevistas e registros fotográficos nas áreas atingidas pelo desastre. As conclusões do artigo revelam um território marcado pela imposição da lógica territorial das mineradoras e um ambiente institucional que não consegue promover as reparações sociais e ambientais decorrentes do desastre.