RESUMO: Em Portugal, os jogos de fortuna ou azar constituem monopólio do Estado. A sua prática, circunscrita no essencial aos casinos e sujeita a forte regulação, é explorada em regime de concessão e adjudicada a empresas seleccionadas pelo Estado mediante concurso público. Incide sobre os jogos de fortuna ou azar uma tributação especial, cujo modelo de imposto, definido através de complexas fórmulas, se caracteriza nomeadamente pela previsão de taxas diferentes consoante a tipologia dos jogos e as zonas de implantação dos casinos. As receitas provenientes do imposto especial de jogo revertem fundamentalmente para fins de natureza turística, representando uma importante contribuição para o desenvolvimento das áreas de implantação dos casinos. PALAVRAS-CHAVE: Jogos de fortuna ou azar; Casinos; Imposto especial de jogo.

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A a tu a l crise do Estado brasi leiro só com eçará a ser re solvida se a tendidas algu m a s condições básicas: redução das atribuições do governo federal; am plo program a de privatização; vigorosa descentralização que f a voreça as adm inistrações m u n ici p a is e reform as estruturais. Estas ações se revestem de fu n d a m e n ta l im portância, p rin c ip a lm e n te em países m ulticulturais e com terri tórios extensos, com o é o caso do Brasil. A im plem entação de progra m as de ajuste estrutural d a econo m ia è condição s in e q u a n o n p a ra o êxito da reform a do Estado. O E s ta d o -n a ç ã o é hoje grande dem ais pa ra os pe quenos problem as e pequeno dem ais p a ra os grandes problem as. A história do Brasil não é a h istória do liberalism o econôm ico ou político. Ao c o n trá rio , é a h istó ria d o estatismo e da cultura estatal. Diferentemente da Inglaterra e dos Estados Unidos, onde prevalece fortemente a noção do auto-governo e da predom inância da socie dade civil em detrim ento do Esta do, no Brasil, apesar do nítido pro gresso na direção da economia de m ercado, da liberdade e do fim do cartorialismo e centralism o esta tais, o Estado ainda parece ser o todo-poderoso senhor do bem e do mal. O Estado, no Brasil, sem pre foi guia da sociedade e não um a emanação da mesma.Toma-se necessário conhecer as pectos relativos à dependência das instituições, dos agentes econômi cos privados e até mesmo da soci e d a d e, em relação ao Estado -centralizador e em m uitos m o m e n to s a u to r itá rio o q u a l perm eou durante décadas a vida política, econômica e adm inistra tiva do Brasil. Para entender as di ficuldades n o caminho das refor mas estruturais, e no contexto da trajetória política brasileira esta deve ser analisada, especialmente, a partir de três vertentes: a cultu ral, a política e a econômica.Tanto Vianna Moog, em "Bandei ra n te s e P io n e iro s ", co m o Raymundo Faoro, no seu clássico "Os Donos do Poder", identifica-37

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A procura crescente de matérias-primas é motivada pelo crescimento das economias em desenvolvimento e das economias emergentes e representam todo o conjunto de produtos necessários e intrínsecos aos mais variados processos de produção, extraídos ou obtidos diretamente da Natureza. Estes materiais primários, que constituem a primeira fase numa cadeia processual de transformações imprescindíveis até à obtenção de um produto final, são essências basilares em crescente procura tendo em vista o aparecimento de economias em desenvolvimento e de tecnologias emergentes. Neste estudo é apresentado o contexto em que a atual procura desmedida destas matérias, tem levado à sua exaustão natural. Este panorama associado às dificuldades causadas nas limitações dos circuitos comerciais provocados pela Pandemia de Covid 19 reflete-se de uma forma devastadora nas indústrias transformadoras, afetando diretamente a economia. É, simultaneamente, feita uma reflexão sobre a importância dos resíduos orgânicos e não orgânicos que todos descartamos diariamente e onde se encontram os mais variados materiais que são muitas vezes 100% reutilizáveis. Perante este problema, encontram-se as limitações e dificuldades na criação de substâncias que substituem as matérias-primas, pelo que a solução deverá passar pela reciclagem e reutilização das mesmas.