A reflexão sobre os Projetos de Leis voltadas para a prevenção do suicídio colabora na compreensão de como está sendo conduzida a temática no Brasil. Assim, com o objetivo de discutir os Projetos de Lei propostos, no período de 2007 a 2017, foi realizada busca na Câmara dos Deputados relacionados a temática em questão. Foram encontradas um total de 20 Projetos de Leis referentes a dois grupos de documentos denominados: política pública e alterações legislativas. O tema relacionado à prevenção do suicídio não ocupa um lugar central no quantitativo de projetos de leis apresentados a Câmara dos Deputados, especialmente os referentes a política pública. Por fim, considera-se a importância de estabelecer uma norma regulamentadora que garanta o exercício preventivo do suicídio.

A Reforma Psiquiátrica foi um processo histórico que teve como objetivo principal garantir a humanização do cuidado às pessoas que experimentam sofrimento psíquico. Este artigo faz uma busca na literatura nacional realizando uma reflexão sobre as vicissitudes da dimensão relacional do cuidado, a constituição da RAPS como instrumento de promoção de humanização em saúde, inserção social e rompimento de todo o estigma que envolve a saúde mental. O presente estudo tem como objetivo realizar uma reflexão sobre o cuidado em saúde mental proporcionado pela Rede de Atenção Psicossocial à Saúde (RAPS). Trata-se de um ensaio teórico que discute o cuidado em saúde mental na perspectiva da Reforma psiquiátrica tendo como referencial teórico o cuidado ontológico, visto sob a fenomenologia segundo Heidegger. A discussão acerca da temática, ocorre em dois momentos, refletindo sobre o papel cuidado e da Reforma Psiquiátrica na articulação de serviços de saúde mental. De forma que o cuidado envolve uma série de princípios teóricos e práticos que são necessários para o oferecimento de uma assistência mais humana à saúde. Mesmo diante dos retrocessos e fragilidades enfrentados pela Saúde Mental Brasileira é preciso que os profissionais reflitam e ressignifiquem a humanização do cuidado no âmbito da saúde mental. Os profissionais de saúde mental devem sempre lutar por uma assistência mais pautada na valorização do indivíduo, levando em consideração o contexto social, econômico e cultural do usuário.

É relevante que o exercício da segurança pública esteja alinhado à preservação dos direitos humanos e às necessidades sociais. Utilizou-se como método a Teoria Fundamentada nos Dados e o Interacionismo Simbólico com 25 participantes, profissionais da área jurídica, em um município de grande porte populacional de Minas Gerais. As fontes de evidências foram: entrevista aberta individual e memorandos. Os resultados demonstraram a necessidade de melhorias na segurança pública, que é falha, além da influência do déficit na educação e na infraestrutura da polícia. Afirma-se que o Estatuto do Desarmamento veio para contribuir com a legislação, armar a população, com restrições difíceis de serem controladas, transfere o papel do Estado para o cidadão. Há necessidade de desenvolvimento social e pessoal da população, a arma não resolve a questão da segurança. Segurança pública é direito fundamental estabelecido constitucionalmente e dever do Estado, é essencial a garantia para redução da violência e da criminalidade. A liberação do armamento não se constitui uma solução, relevante será o desenvolvimento social de políticas públicas efetivas, especialmente no âmbito educacional de formação do cidadão. PALAVRAS-CHAVE: Segurança; Arma de Fogo; Educação; Mudança Social.

Trata-se de estudo descritivo de pesquisa documental, utilizando a Análise de Conteúdo Temática dos dados. Teve por objetivo discutir a evolução do ordenamento jurídico perante o Estatuto do Desarmamento e os impactos sociais. A importância que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem em relação ao Estatuto do Desarmamento nos leva a refletir sobre os impactos para a sociedade. Com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a referida Constituição, muitas garantias de direitos sociais foram estabelecidas e grandes questões, levantadas. Diretos fundamentais são essenciais para a preservação da vida e da segurança, com princípios e fundamentos. Percebe-se que são essenciais políticas mais eficientes relativas ao sistema criminal, ao exercício de direitos fundamentais, um modelo prisional que consiga de fato aplicar a ressocialização, entre outras particularidades que mudem o modo de lidar com o armamento.