Trata o presente trabalho de estudo acerca do instituto denominado recall, sem, contudo, exaurir o tema, existente nos Estados Unidos da América e Suíça, que permite a destituição de mandato político das autoridades públicas que representam a sociedade. O estudo do tema decorre do atual momento político vivido pelo Brasil e de uma análise sobre a constitucionalidade de algumas propostas do parlamento brasileiro sobre a inclusão de tal instituto no ordenamento jurídico pátrio. Para compreensão integral do objeto em análise, a princípio, buscou-se explanar sobre os principais sistemas políticos existentes numa perspectiva histórica, bem como suas características de governo. Outrossim, analisou-se as características do instituto denominado recall, e a sua aplicabilidade nos Estados Unidos da América e Suíça. Por fim, buscou-se um exame sobre a constitucionalidade das PEC’s 80 e 73.

No abstract

O Direito Fundamental à saúde no Brasil e a pandemia do Novo Coronavírus: errou quem previu que "pior que tá não fica" 1 , 2The Fundamental right to health in Brazil and the New Coronavirus Pandemic: those who predicted that "it doesn't get any worse"

Este paper acadêmico, por meio do método hipotético dedutivo e das técnicas de revisão bibliográfica e estudos de casos, busca responder se, além das suas funções constitucionais previstas principalmente nos artigos 70 e 71 da Constituição Republicana de 1988, seria possível que os tribunais de contas brasileiros, que são órgãos de controle autônomos, com alto grau de especialização e interdisciplinaridade, auxiliassem na proposição, elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, sob o paradigma do federalismo cooperativo? Traz como objetivo geral: apresentar uma nova via de atuação das cortes de contas nacionais. Objetivos específicos: demonstrar os principais efeitos da pandemia mundial causada pelo Covid-19, principalmente no Brasil; discutir o federalismo no Brasil. Os achados indicam que tribunais de contas podem municiar o agente público com dados e ferramentas que otimizem seus resultados, como por exemplo, a prática de ações de governança pública, ainda que os tribunais de contas auxiliem nas comunicações entre a União, estados-membros e Distrito Federal, otimizando a distribuição de recursos, minimizando equívocos administrativos e, se necessário, penalizando infrações dos gestores públicos que causem danos ao erário, sobretudo em momento de pandemia.

A proteção orçamentária dos direitos e garantias fundamentais durante a pandemia causada pelo novo coronavírus no Brasil Budget protection of fundamental rights and guarantees during the pandemic caused by the new coronavirus in Brazil