O Estatuto dos Advogados do Brasil sofreu significativas alterações no ano de 2022, sendo que uma de grande destaque foi a inclusão de policiais no rol de capacitados para postularem no exercício advocatício, sendo que anteriormente os mesmos eram tidos como incompatíveis a tal profissão. Os mesmos passaram a poder realizar a defesa própria e a defesa de tutela de direitos individuais. Essa modificação tem sido alvo de contestações por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, que apresentou uma série de pontos sobre os motivos que entendem inabilitar tais profissionais ao exercício da defesa regular. O presente artigo, assim, fará uma análise das alterações legislativas, a análise jurisprudencial, doutrinária e fática das questões a ela atinentes, procurando entender de que modo essa novidade pode modificar estruturas regulares das instituições policiais.

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As Novas Substâncias Psicoativas (NSP) são uma realidade global de um grupo cada vez mais recorrente de drogas que tem sido produzidas e consumidas por todo o mundo. Tais produtos são comercializados ilegalmente, valendo-se de meios aridolosos de camuflagem e de tentativas de burlar os sistemas de detecção. Nesse sentido as NSP ocasionam diversos problemas sociais, impactando demasiadamente a segurança pública em variados níveis da esfera social. Assim, é necessário propor mecanismos que sejam eficientes no combate dessas drogas, com sistemas de alerta imediato para que todos os órgãos afetos estejam mais integrados e com informações fidedignas para atuarem nesse campo. A PMPR é um desses órgãos, que além dessa participação, necessita dotar seus profissionais de conhecimentos acerca do assunto para melhor atuarem nas esferas de suas competências.

O presente estudo tem por objetivo analisar uma série de recentes julgados proferidos pelas cortes superiores brasileiras envolvendo ações operacionais das forças de segurança, notadamente em relação a situações de invasão de domicílio. Ainda, de que modo essas interpretações judiciais podem refletir em uma insegurança jurídica aos agentes de segurança, trazendo sérias consequências profissionais e sociais. Metodologicamente foi realizada ampla busca em fontes do Direito (Jurisprudências, doutrina, legislação, etc.). Didaticamente a temática jurídica foi dividida em subtemas mais específicos para melhor exemplificar o entendimento jurisprudencial vigente, e não raramente conflituoso dentro da exegese jurídica.