This paper tells the story of FEGIP, a federation of tenants and “posseiros” working in Goiás state, Brazil and their struggle over the last 17 years to assist tenants and the homeless. Section I serves as introduction and Section II outlines the methodology and scope of the research. Section III provides some basic information on the city of Goiânia, and the situation of tenants within the city. Section IV explains the central role of tenants' movements in creating an alternative means through which low-income families are able to secure housing. It analyzes the specific nature of FEGIP - the Goiânia Federation of Tenants and Posseiros - and former organizations. Section V illustrates these strategies with a number of histories of individual settlements. The final sections consider the achievements and impacts, and some conclusions are drawn following an assessment of their effect on both local and national housing policy.

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A política de desenvolvimento urbano passa pelo o direito de propriedade que deve levar em conta o conjunto de normas que tenha como objetivo disciplinar o crescimento e a evolução da cidade, registra que constitucionalmente a propriedade urbana precisa cumprir sua função social. O parcelamento do solo, como ordenamento da área urbana constitui função pública e prevalece sobre os interesses particulares. Esta pesquisa tem por finalidade estudar sobre o desenvolvimento territorial na Região Metropolitana de Goiânia, apresentando os aspectos históricos, regulamentos importantes sobre o tema desde a criação da referida Região, destacando pontos notáveis das leis de loteamentos dos municípios desse aglomerado e ao Plano Diretor de Goiânia quanto ao instrumento da regularização fundiária para a inclusão social de famílias de baixa renda. Com o fito de responder sobre o aspecto do Desenvolvimento Territorial e as suas consequências: De onde viemos? Onde Estamos? e O que queremos? O estudo teve amparo em referências bibliográficas, exploratórias e documentais, sendo fonte principal para coleta de informações, análise de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística quanto aos aglomerados subnormais do território Metropolitano.

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Política urbana é o conjunto de providências que objetivam ordenar os espaços habitáveis, organizando todas as áreas em que o ser humano exerce atividades sociais e toda propriedade, sem exceção, respeitando o direito do proprietário, deve cumprir sua função social. A maioria dos municípios do estado de Goiás enfrenta o problema do crescimento urbano informal com construções irregulares e assentamentos ilegais, por exemplo. Em Goiás, foi criado o programa permanente de regularização fundiária com o objetivo de legalizar as áreas ocupadas irregularmente “Casa Legal”. Este artigo é um estudo de caso de base qualitativa, que analisa a implementação do programa no Bairro Parque das Brisas, no município de Caldas Novas-GO, no qual foi adotada a política de regularização fundiária de interesse social com o objetivo de doar o título de propriedade aos seus moradores por meio do processo de legalização das áreas de interesse social. Os resultados apontam que, quando há a integração de interesses entre o público e o privado, o ordenamento jurídico determina a proibição do uso abusivo da propriedade. O processo se deu com abordagens específicas, integrados e complementares entre si, envolvendo aspectos inter/multidisciplinares como fundiário, pesquisa de documentos de existência da gleba, cadeia sucessória, plantas e cadastros existentes, a fim de possibilitar a titulação da terra.