Abstract1 Doutor em Direito pela UFPR. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -UFMS, em Campo Grande, MS). E-mail: lfsgarbossa@uol.com.br DOI: 10.5433/1679 This paper explores the problem of managing misery and its effects throughout the Middle Ages and part of Modernity. It examines the feudal manor confessional and ecclesiastical social assistance, as well as the assistance of brotherhoods and guilds, and also philanthropy and mutualism. It evidences that this problem and its effects have been subject to management attempts from a mixture of assistance and repression. Studying the operation of the poor laws, workhouses and charity ateliers, also evidences the relationship between assistance and compulsion for work, as well as the moral supervision of the objects of assistance. ResumoO presente artigo explora o problema da gestão da miséria e seus efeitos ao longo da Idade Média e de parte da Modernidade. Examina a assistência social senhorial feudal, confessional, eclesiástica, das confrarias e corporações de ofício, a filantropia e o mutualismo. Evidencia que tal problema e seus efeitos têm sido objeto de tentativas de gestão a partir de um amálgama de assistência e repressão. Estudando a operação das poor laws, das workhouses e dos ateliês de caridade, evidencia, ainda, a relação entre assistência e compulsão ao trabalho, bem como a fiscalização moral dos assistidos.

A temática da responsabilidade política dos governantes é um problema clássico da teoria política e da teoria constitucional. Não obstante, continua a suscitar questões importantes tanto para a análise teórica quanto no que diz respeito a situações práticas, especialmente em termos de adoção das instituições adequadas para promover a responsabilidade dos governantes sem incorrer em excessiva instabilidade ou até mesmo desbordar em eventual crise de governabilidade. O presente artigo pretende examinar alguns institutos cujo escopo é a promoção da responsabilidade governamental, evidenciando seus benefícios e eventuais custos em termos de estabilidade governamental. O trabalho evidenciará a existência de uma relação inversa entre responsabilidade e estabilidade governamental, e sustentará a dificuldade em se encontrar, até o momento, um modelo que promova a responsabilidade no maior grau possível com os menores custos em termos de estabilidade e governabilidade, e vice-versa.

Resumo: A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concreto de constitucionalidade. A partir de um resgate do desenvolvimento histórico do controle brasileiro de constitucionalidade, o artigo procura examinar criticamente as teses sustentadas por alguns Ministros do STF especialmente por ocasião do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao final busca-se demonstrar que é plausível sustentar que a tese referida encontra, ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas mediante uma reforma constitucional formal.Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. STF. Efeitos. Amplitude. Abstract:The question of the effects of judicial decisions in complex judicial review systems such as the brazilian is pressing. Not all relevant aspects regarding the effects of the decisions of the Brazilian Supreme Court like extension and other issues are peaceful. This article explores the discussion about the thesis of "the abstract character" of the jurisdiction of the Brazilian Supreme Court in incidental judicial review. From a rescue of the historical development of the Brazilian constitutional system, the article seeks to critically examine the thesis held by some judges of the Brazilian Supreme Court especially during the trial of the "Reclamação" process n. 4.335/AC. At the end the study seek to demonstrate that it is plausible to argue that there is some limits in the Brazilian positive constitutional law to the admissibility of the thesis, which adoption requires a formal constitutional modification.

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