Este artigo teve como finalidade mostrar a importância de confecção e normatização na esfera da Polícia Militar do Estado do Tocantins do Procedimento Administrativo Padrão (PAP). O trabalho em tela quando colocado em prática vai proporcionar padronização aos policiais militares tocantinenses que atuam no serviço administrativo. Além disso, se houver a implementação dessa proposta, vai refletir diretamente na excelência do trabalho prestado à população tocantinense. Dessa forma, esse trabalho científico chegou à conclusão que a PMTO necessita padronizar seus procedimentos administrativos. Na parte metodológica, a pesquisa é descritiva, bibliográfica, documental, exploratória e de natureza aplicada, realizando uma abordagem de cunho qualitativo qualitativa e empregando-se o método dedutivo. Enfim, com a normatização da supracitada proposta, a sociedade terá um serviço prestado de melhor qualidade e os integrantes do serviço administrativo da PMTO potencializarão a produtividade e consequentemente a instituição se fortalecerá ainda mais ao elaborar e implantar essa padronização de atividades administrativas.

Este trabalho teve como finalidade apresentar estudo sobre a importância da implantação do Regulamento de Execução Penal Militar da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO. A pesquisa pautou-se na abordagem qualitativa em referenciais teóricos e documentais, bem como acesso a dados quantitativos de presos custodiados nas Unidades Policias Militares - UPM da PMTO no ano de 2019. A pesquisa bibliográfica e a documental demandaram a metodologia de trabalho científico, com enfoque na análise dos aspectos e conceitos gerais da Execução Penal Militar. Ademais verificou-se entendimentos doutrinários diversos no tocante à aplicação da Lei de Execução Penal – LEP na Justiça Militar. Pelo exposto, elencou-se os dados e as informações, os quais foram analisadas e discutidas as deficiências institucionais e ainda foi proposta a implantação do Regulamento de Execução Penal Militar como mecanismo legal de controle da disciplina dos presos militares e comuns que estejam custodiados no âmbito de Unidades prisionais da PMTO.