Objetivo: analisar as propostas de ações das três versões do Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM) como contribuições ao desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres no Brasil, especialmente o direito à saúde. Metodologia: pesquisa teórica e documental sobre o avanço histórico dos direitos das mulheres como dimensões de direitos, em aspectos relacionados à atenção do Estado em políticas públicas de promoção da saúde. A revisão documental foi adotada como procedimento técnico de observação indireta por meio de documentos oficiais, tendo como fontes dos dados secundários os textos das três versões do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, disponíveis em sítios oficias do governo brasileiro. Resultados: os PNPM trazem a narrativa da busca de inovações e avanços nos direitos das mulheres, porém as ações propostas concentram-se mais nas práticas tradicionais para a saúde reprodutiva. Conclusões: apesar de algumas limitações, as estratégias e ações dos planos podem contribuir para desenvolver aspectos de cidadania e direitos que visam incrementar a vivência social e a equidade, diminuir as vulnerabilidades e melhorar a qualidade de vida.

This study analyzes Law 13,979/2020 (Quarantine Law), according to the principles established by the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights , to identify the main similarities and differences between both legal frameworks in terms of the determinations imposed by the former to combat COVID-19. A bibliographic and documental search was conducted on constitutional legislation, on the Executive’s norms, and on international regulations about bioethics. Comparison between the dictates of Law 13,979/2020 and the declaration’s principles shows that the law is in line with the field of bioethics. Compliance with health measures implies recognizing and valuing human dignity and caring for one’s own vulnerability and that of others.

Objetivo: encontrar possíveis convergências e desdobramentos entre os princípios do direito à saúde, da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e da Recomendação do Conselho sobre Inteligência Artificial da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Metodologia: pesquisa bibliográfica em textos acadêmicos sobre a principiologia em direito à saúde e pesquisa documental em instrumentos jurídicos internacionais do soft law – Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e a Recomendação sobre Inteligência Artificial do Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Resultados: os princípios convergem para eixos que permitem dividi-los em três grandes categorias: mais tradicionais (biológicas, biotecnológicas e biomédicas); amplas e inclusivas (sanitária, social, cultural, econômica, laboral, ambiental, moral e ética); e organizativas-jurídicas (responsabilidade individual, social, coletiva e política). Conclusão: os princípios devem embasar e equilibrar as políticas sociais em interligação ativa com o sistema de proteção jurídico-social de uma sociedade democrática. A convergência entre os princípios centra-se na dignidade humana, guiando para que as decisões tomadas sobre os sistemas de inteligência artificial em saúde e sua implementação sejam feitas de forma segura, imparcial e justa para toda a sociedade.

Neste estudo propõe-se uma discussão das relações entre a pandemia de Covid-19 e as condições de vida e saúde das mulheres negras no Brasil. A defesa dos direitos humanos ecoa mais forte e torna-se mais necessária em tempos de crises, porque a dignidade da pessoa humana e a cidadania podem ser ameaçadas pelas determinações tomadas para contê-las. As mulheres negras possuem situação histórica de discriminação e exclusão social que acentuam a distância social em relação aos demais segmentos sociais. A pesquisa é bibliográfica e documental a partir dos regulamentos internacionais, de tópicos sobre a pandemia e da legislação nacional e políticas nacionais para mulheres negras. A relação entre a pandemia de Covid-19 e as condições de vida e saúde das mulheres negras no Brasil transcende os fatores meramente biológicos do corpo, porque as desigualdades de gênero, racial e classe influenciam com desvantagens acumulativas para que os impactos da doença sejam mais severos e negativos para esse grupo de mulheres. Palavras-chave: Direitos humanos. Racismo. Mulheres negras. Desigualdades sociais. Políticas públicas.