Resumo: A Lei 12.651 surgiu da necessidade dos agropecuaristas em aumentar a sua produção versus a conservação da vegetação nativa. Assim, é possível aumentar a produção agropecuária consonante a Lei vigente, podendo citar o decreto que trata do Programa Mato Grosso do Sul Mais Sustentável. É importante que todos os proprietários de terra venham seguir as recomendações que estão previstas na lei para que o Estado não venha enfrentar a escassez de água que ocorreu em São Paulo em 2014. Palavras-chave: Lei 12.651; agropecuária; agronegócio.Abstract: Law 12,651 came from the need of ranchers to increase their production versus conservation of native vegetation. Thus, it is possible to increase the agricultural production in line with current law, can cite the decree deals with the Mato Grosso do Sul More Sustainable Program. It is important that all landowners will follow the recommendations that are provided by law so that the state will not face water shortages that occurred in São Paulo in 2014. Key words: Law 12.651/12; agriculture; agribusiness. Résumé: Loi 12651 est venue de la nécessité d'éleveurs à augmenter leur production par rapport à la conservation de la végétation indigène. Ainsi, il est possible d'augmenter la production agricole en conformité avec la loi actuelle, peut citer les décrets traite du Mato Grosso do Sul programme plus durable. Il est important que tous les propriétaires fonciers vont suivre les recommandations qui sont prévues par la loi pour que l'Etat ne sera pas face à des pénuries d'eau qui ont eu lieu à São Paulo en 2014. Mots-clés: Loi 12.651; agriculture; agribusiness. Resúmen: Ley 12.651 surgió de la necesidad de ganaderos para aumentar su producción en comparación con la conservación de la vegetación nativa. Por lo tanto, es posible aumentar la producción agrícola de acuerdo con la ley actual, se puede citar el Programa Mato Grosso Sul Más Sostenible. Es importante que todos los propietarios seguirán las recomendaciones que están previstas en la ley para que el Estado no se enfrentan a la escasez de agua que se produjeron en Sao Paulo en 2014. Palabras clave: Ley 12.651; la agricultura; la agroindustria.

RESUMOEste artigo informa sobre os aspectos legais referentes à implantação da apicultura de Apis mellifera na recuperação de solos degradados, situados em área de preservação permanente e reserva legal. Assim, este trabalho teve como objetivo verificar se é possível, sob a legislação brasileira viabilizar a exploração da apicultura comercial nestas áreas para geração de recursos, desde que não afetem o meio ambiente. Concluiu-se que a legislação atual não veta a recuperação dessas áreas com a introdução da apicultura, que é considerada atividade de baixo impacto ambiental, face as vantagens auferidas de polinização e usos diversos, inclusive a alimentação humana. Os recursos extras gerados poderão ajudar a convencer o proprietário rural a investir na recuperação, ao mesmo tempo em que preserva o meio ambiente.Palavras chave: áreas protegidas; desenvolvimento sustentável; manejo sustentável; legislação ambiental.

No abstract