RESUMOA legislação ambiental prevê que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observando-se os percentuais mínimos em relação ao tamanho da propriedade. A compensação de reserva legal, instrumento que possibilita a aquisição de área localizada em imóvel rural diverso a fim de compor o percentual requerido pela legislação, encontra-se regulamentada pelo artigo 66 do novo código florestal (Lei nº 12.651/2012) sendo destinada aos imóveis rurais que possuem área de reserva legal com uso consolidado até o ano de 2008. O presente trabalho teve como objetivo estudar a aplicação do instrumento de compensação de reserva legal em unidades de conservação. Foi realizada uma abordagem do mecanismo de compensação como instrumento de políticas públicas destinado à proteção de florestas em áreas de reserva legal e unidades de conservação. A compensação de reserva legal viabiliza a manutenção de florestas que antes estavam sem um regime de proteção ou que, no caso de unidades de conservação, estariam sujeitas a diversos tipos de ameaças em decorrência da falta de regularização. A compensação em unidades de conservação apresenta como desvantagem ao proprietário a impossibilidade de que este usufrua da área de reserva legal, já que esta passa ao domínio do órgão público, contudo, representa uma solução permanente para o imóvel com passivo, pois o ônus de cuidar da área de reserva passa a ser do órgão público que a recebe em doação. PALAVRAS-CHAVE: compensação de reserva legal, instrumentos econômicos, propriedades rurais, políticas públicas, unidades de conservação.
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