RESUMOEste trabalho analisa a monitoração e fiscalização da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, um processo influenciado por mudanças sociais e econômicas, pela evolução da ciência e pelo ordenamento jurídico. O artigo mostra como o ordenamento jurídico e seus operadores têm acompanhado as questões relacionadas ao tema, utilizando como diretrizes básicas a proteção efetiva aos direitos primordiais do ser humano como a vida, a integridade física, entre outras. Neste sentido, a produção de normas regulamentadoras neste ramo tem buscado cada vez mais refletir as necessidades da sociedade civil, abrangendo assim os anseios da coletividade.
Palavras-chaveAlimentos; Bioética; Consumo; Publicidade; Regulação.
ABSTRACTThis work analyzes the fiscalizaron of the advertisement of products which are regulated by the sanitary vigilance, a process influenced for social and economic changes, evolution of science and for the legal system. This article approaches how the legal system and its operators have dealed with the questions related to the subject, using the protection to the fundamental rights such as right to life, physical integrity, among others. In this direction,
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