A proposta deste estudo está dividida em cinco partes. A primeira remete a uma descrição do sistema de Pós-graduação stricto sensu no Brasil. A segunda dimensão busca realizar uma descrição e análise do sistema de Pós-graduação stricto sensu em Direito; a terceira, examinará a rede de Pós-graduação em Direito e sua expansão no cenário de desigualdade e regionalização.Por fim, a quarta e última parte tem, por escopo, analisar a chamada nucleação acadêmica ou, mais precisamente, verificar o protagonismo de programas de Pós-graduação stricto sensu na área do Direito, evidenciando aqueles que se destacaram na condição de influenciadores. E, em especial, realizar uma análise da atuação efetiva e do protagonismo do PPGD/UFPE, notadamente no período compreendido entre 2000 a 2010, buscando caracterizar a inserção do programa no âmbito regional e também nacional.Do ponto de vista da metodologia, a ideia básica por trás do conceito de rede social é a de conectividade. Vale dizer, trata-se de uma específica estrutura, a qual contém em seu interior elementos sociais interligados por força de certas relações ou de certos fluxos, cuja totalidade das relações sociais encontra nesta estrutura a sua dimensão, os seus limites e a sua constituição enquanto fenômeno social.

O presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços? Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988.

O problema de pesquisa deste estudo é retratado no seguinte questionamento: a Controladoria Geral da União (CGU) atuava com vistas à produção de precedentes administrativos, na sua atividade disciplinar, antes da edição do artigo 30 da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (NLINDB)? Fundamentado na análise empírica de dados extraídos do Banco de Conhecimento do órgão, no método hipotético-dedutivo e na pesquisa bibliográfica, o estudo parte da hipótese de que a CGU já trilhava um caminho apto à produção de precedentes administrativos, o que se confirma com a constatação da produção de instruções, enunciados, portarias normativas e notas técnicas antes da NLINDB. Para tanto, o órgão observava o conjunto normativo existente, suficiente para que as decisões sigam uma cultura pautada pela exposição da razão de decidir e a necessidade de justificar overruling ou distinguishing. Em suma, o traço de novidade trazido pelo artigo 30 é a autovinculação obrigatória para a Administração Pública.

RESUMO:Este trabalho analisa a influência tributária na definição do modelo constitucional de atribuição dos resultados econômicos da exploração do petróleo offshore, no Brasil. Além da abordagem constitucional do tema, destaca-se a participação dos entes federativos estaduais nas rendas da produção de petróleo, sua federalização e, em decorrência, a redução das rendas dos entes federativos subnacionais, implicando num movimento compensatório pela via da utilização de elementos de natureza tributária, tais como o extinto Imposto Único sobre Minerais e o regime constitucional especial de cobrança na origem do ICMS devido nas operações de combustíveis e derivados de petróleo.Palavras-Chave: petróleo, royalties, tributação, constitucional, federação THE INFLUENCE OF TAX FEATURES ON CONSTITUTIONAL MODEL FOR THE ECONOMIC ALLOCATION RESULTS FROM OFFSHORE OIL EXPLORATION IN BRAZILABSTRACT: This short study presents the tax influence on the definition of the constitutional model for the economic allocation results from offshore oil exploration in Brazil. Besides to the constitutional approach of the theme, this work focus on participation of the state entities in the incomes of petroleum production, its federalization process along several history periods. the consequent incomes reductions due to sub national entities and, finally, the compensatory movements using tax elements, such as the federal extinct tax on minerals or the special constitutional regime of collection at the origin of the ICMS due in petroleum fuels and other byproducts operations.

O debate ambiental no Brasil envolve um panorama bastante complexo. Na contramão da sua própria riqueza natural, o país não se posicionou na vanguarda da discussão, muito menos em ações efetivas que promovessem o desenvolvimento sustentável tão destacado no mundo ocidental a partir da segunda metade do século XX. Buscar mecanismos que possam levar a um diálogo com o meio ambiente equilibrado é de fundamental importância para a efetivação do Direito Fundamental, como, por exemplo, a busca por mecanismos extrafiscais de proteção ambiental. Nesse sentido, este trabalho se propõe a debater, a partir das ferramentas metodológicas qualitativas, pelos instrumentos da pesquisa bibliográfica, documental conduzidas pelo método hipotético-dedutivo, os tributos ambientais ou tributos verdes instituídos no país e como estes vem exercendo seu papel na busca pelo desenvolvimento sustentável no Brasil.