O artigo reflete sobre a utilização do conceito de políticas públicascomo instrumento na construção democrática do conteúdo material do direito à saúde. Para atingir esse objetivo, é realizado o seguinte desenvolvimento teórico no trabalho: (i) inicialmente, são apresentadas as linhas gerais do desenho constitucional da Administração Pública brasileira (notadamente quanto à diminuição da discricionariedade administrativa, e à previsão de diversos mecanismos de participação popular nos rumos da Administração); (ii) na sequência, é trabalhada a questão da saúde, verificando-se inicialmente algumas acepções atribuídas ao termo ao longo do tempo; a partir disso, a configuração constitucional do direito à saúde é apresentada, definindo-se sua fundamentalidade material e formal, bem como suas dimensões defensiva e prestacional; (iii) Adentra-se, então, no tema das políticas públicas, com o estudo de seu significado no âmbito jurídico, sendo demonstrado que faz parte do próprio conceito de política a participação popular em seu processo de elaboração, execução e avaliação; finalmente, é trabalhada a utilização do conceito de política pública como instrumento de construção do conteúdo material do direito à saúde, viabilizada através da luta democrática para que a Administração Pública insira a participação popular em seus processos decisórios. Em seguida, são apresentadas as conclusões do trabalho.

A conformação constitucional de um núcleo de processualidade – formado por uma série de garantias processuais fundamentais que incidem em toda atividade administrativa do Estado brasileiro – exige que a legislação infraconstitucional seja interpretada à luz da normativa jusfundamental. Nessa esteira, o artigo pretende analisar o regime jurídico estatuído pela Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, a partir das exigências constitucionais que incidem sobre a matéria. O pressuposto geral defendido no texto é o de que o processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da administração pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero procedimento (conjunto interligado de atos), adquirindo o perfil de verdadeira garantia tutelada pela Constituição para assegurar a construção de uma administração pública protetora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. É a partir dessa perspectiva que o texto é desenvolvido, de maneira a compreender o regime jurídico da Lei Federal de Processo Administrativo consoante a ordem constitucional que lhe fundamenta. Nessa linha, é analisado o espectro de incidência da Lei nº 9.784/99 (dentro da administração pública federal e em relação aos demais entes federativos) e os principais institutos que foram cristalizados nessa Lei. O estudo passa, também, pela análise crítica da aplicação da Lei pelo STJ e pelo STF.

O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação da iniciativa privada no âmbito do sistema público de saúde brasileiro. Inicialmente, será analisado o Sistema Único de Saúde (SUS), como estrutura pública de efetivação do direito à saúde no Brasil, especialmente suas diretrizes, quais sejam: (i) descentralização; (ii) atendimento integral; e (iii) participação da comunidade. Também serão analisados os dispositivos legais que autorizam a participação complementar no SUS. Por fim, serão apresentados os modelos de ajuste e os procedimentos a serem seguidos para a mencionada convivência entre os prestadores públicos e os prestadores privados, com a apresentação das formas jurídicas de participação da iniciativa privada no SUS, sob uma perspectiva crítica. A conclusão a que se chega é que a relação público-privada na área da saúde exige um Estado que transcenda a subsidiariedade, a fim de se garantir o atendimento das prescrições constitucionais, inclusive a justiça social, a emancipação do indivíduo e o fim das desigualdades. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória acerca da participação da iniciativa privada no SUS, com revisão normativa e bibliográfica sobre a temática.