O trabalho analisa as interpretações dadas à Lei de Responsabilidade Fiscal nos 19 anos de sua implantação. Como uma instituição que procura regular a gestão fiscal de governos por todo o País, parte significativa da coerção da Lei no nível regional e local cabe aos Tribunais de Contas de Estados e Municípios. Adotou-se o modelo teórico de mudança institucional de Mahoney e Thelen (2009), com evidências coletadas por questionário, para dar uma primeira explicação para a mudança incremental na legislação fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido interpretada pelos órgãos de auditoria, de tal forma que, em alguns casos, surgem práticas de contabilidade criativa, diminuindo a contenção do gasto excessivo e gerando sobre-endividamento.

O trabalho verifica se as Parcerias Público-Privadas contribuem para o ajuste fiscal das contas públicas e, consequentemente, para o financiamento do crescimento econômico em Minas Gerais à luz da Teoria da Escolha Pública. O impacto das PPPs sobre o crescimento econômico depende de que a política econômica esteja voltada para fomentar o crescimento econômico e não para a realização de despesas de interesse de grupos de pressão. No entanto, o exame das contas públicas de MG descreve um aparente paradoxo: de um lado, há tendência de expansão do gasto público; de outro, a utilização de PPPs para contração da despesa pública.A aparente contradição é desfeita quando se observa que os déficits da previdência e os gastos com pessoal são crescentes e consomem eventuais ganhos fiscais decorrentes dos empreendimentos assumidos pela iniciativa privada por intermédio das PPPs.Em face do exposto, é possível admitir que o emprego das PPPs no Estado pode ter tido o objetivo de expansão do papel do Estado para a arregimentação de votos. A análise apoia-se no método dedutivo, procurando confrontar as ações governamentais com o comportamento previsto pela Teoria da Escolha Pública e avançar na compreensão e previsão do impacto das PPPs nas contas públicas

O trabalho analisa as fragilidades teóricas, metodológicas e conceituais que acarreta a transposição, para o campo da Administração Pública, de diferentes teorias de todos os campos com que tem interdisciplinaridade. A disputa acirrada pela hegemonia travada por diferentes escolas de pensamento econômicas é amplificada porque o campo da Administração Pública recebe essas disputas sem que os autores identifiquem claramente os pressupostos e as implicações de cada teoria adotada, atribuindo ao fenômeno a escolha teórica, quando esta deveria decorrer de uma concepção de como o mundo funciona, com suas dimensões econômica e política. A disputa entre as teorias também faz com que não haja um paradigma estabelecido, o que transporta conflitos para as aplicações. A contribuição do estudo é mostrar que a adoção de teorias incompatíveis gera uma fragilidade que não será superada pela maior qualificação dos profissionais, pois as contradições teóricas persistirão até que um paradigma seja escolhido, o que é se torna difícil devido à rivalidade dos paradigmas transpostos.

O trabalho busca verificar a existência de convergência absoluta da renda per cápita dos estados brasileiros existentes no período 1937 a 1999 a través da análise de beta convergência (existência de relação inversa entre PIB inicial e taxa de crescimento) e de convergência (queda da variância entre os PIB's dos estados), adotando a metodologia de estimação de Barro & Sala-i-Martin (1992). Observa-se convergência apenas no período 1969 a 1999. Resultado também encontrado por outros autores. Em seguida, analisa-se se houve convergência condicional com número de matrículas do segundo grau bem como se o Fundo de Participação dos Estados contribui para a redução das desigualdades entre os estados. Foram coletados dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE e Secretaria do Tesouro Nacional-STN, no que se refere às contas do governo, nos períodos de 1985 à 2000 bem como nas informações extraídas a partir das Pesquisas de Amostra Nacional de Domicílios (PNAD) de 1977 e de 1998 e 1999.

RESUMO Este artigo discute a singularidade e a estabilidade do modelo proposto para a União Monetária Europeia - UEM, apontando algumas das dificuldades enfrentadas em sua implementação e as chances de superá-las. Também sugere como todos os pontos da integração monetária europeia - independência do banco central, orçamento equilibrado e estabilidade da taxa de câmbio dentro de uma certa faixa de flutuação - são sustentados com a proposta de que a economia funda o auto-ajuste, pois há flexibilidade de salários e preços e a intervenção do Estado permanece o mais curta possível. Assim, a necessidade de convergência do critério econômico e financeiro da UEM e a suficiência de sua conquista para um maior desenvolvimento da Europa diante de outros países trazem a discussão de volta ao paradigma teórico.