Resumo: O presente trabalho analisa o impeachment com o fito de verificar se o instituto se tornou uma peça de museu. Utilizando o méto-do histórico-conceitual, o texto traça as principais vicissitudes histó-ricas que vieram a moldar, atualmente, o referido instituto no Estado republicano, particularmente no Brasil. Após tratar do impeachment em sua origem e evolução na Inglaterra e em seu desenvolvimento nos Estados Unidos da América, o texto cuida do direito nacional e, por análise histórica, apresenta as modificações e as características com que o instituto se sedimentou no Brasil, concluindo pela sua necessidade como forma de consolidar e garantir a República Federativa como Estado Democrático de Direito.Palavras-chave: Impeachment; método histórico-conceitual; direito constitucional brasileiro; direito comparado; direito inglês; direito norte-americano; Estado democrático de direito.

Este artigo analisa os parâmetros de atuação do Poder Judiciário no exame de políticas públicas decorrentes de princípios constitucionais programáticos. Busca-se estabelecer a visão de que a anterior situação de imunidade "discricionária" do administrador público agora tende a ceder diante de um novo entendimento a respeito da legalidade administrativa e das políticas pú- AbstractTh is article analyses the Judicial Power action parameters in the public policies exams arising from programmatic constitutional principles. Th ere is a search to establish the view that the previous "discretionary" immunity situation of the public administrator now tends to yield considering a new understanding related to the administrative legality and public policies, which seek to accomplish in the social practice the diff use rights, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988. Th e conclusion expressed in the article is that the judge impossibility to question the administrative act merits, conception born from a non-interventionist liberal ideology, has been changing by the jurisprudence, making room to a principle conception that the Judiciary can analyze the convenience and opportunity reasons. In this sense, the direction that is composed throughout this work is that the judge can and must order the public administrator to proceed on the motivation of the impossibility to implement public policies, especially when they involve individual and collective unavailable rights. Finally, the article has essentially the innovating special virtue to present the legal-administrative tendencies involving the relationship between the Judicial Power and administrative decision makers.

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