O direito à tutela jurisdicional ou direito ao acesso à justiça é o mais importante direito fundamental do ordenamento jurídico pátrio, vez que a partir dele é possível assegurar a efetivação dos demais direitos. Um dos principais empecilhos para a efetivação desse direito é a da demora na prestação jurisdicional. Em 2004, a Emenda Constitucional n. 45 acrescentou à Constituição Federal o princípio da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º). A problemática para a realização da presente pesquisa consiste em averiguar se o atual CPC está voltado à consecução satisfatória do dever estatal de prestação jurisdicional adequada. A metodologia adotada para a elaboração do trabalho consistiu-se em realização de pesquisa bibliográfica em acervo doutrinário, bem como pesquisa documental em textos normativos e demais documentos, que abordam a temática deste artigo, ambas de natureza qualitativa, empregando-se ainda os métodos monográfico e dedutivo. Conclui-se que o atual CPC tem a preocupação com a efetivação do direito à tutela jurisdicional efetiva.

No Brasil, com o intuito de proteger e promover a dignidade de pessoa humana é estabelecida uma séria de direitos e garantias, ditos fundamentais, previstos no texto constitucional, em legislações infraconstitucionais e em documentos internacionais ratificados pelo país. Dentre esses direitos e garantias existem os direitos sociais, incluindo-se o direito ao trabalho, cuja fundamentalidade e efetivação são temas que geram bastante discussão nos dias atuais, constituindo-se na problemática que ensejou esta pesquisa. O presente trabalho visa verificar a questão da fundamentalidade e da efetivação do direito ao trabalho, como destaque na questão da judicialização das políticas públicas. A metodologia empregada para a elaboração do trabalho consiste em realização de pesquisas bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, empregando-se ainda os métodos monográfico e dedutivo. Ao final, pode-se concluir que o direito ao trabalho é um direito fundamental e que carece da criação e implementação de políticas públicas voltadas à sua efetivação, bem como constatou-se que a judicialização das políticas públicas não pode ser considerada como uma afronta a tripartição dos Poderes.

Este artigo buscou identificar os reflexos da Pandemia da COVID-19, para as mães solo em decorrência da inadimplência da prestação alimentícia, especialmente, em relação à Recomendação n. 62/2020, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que orientou os magistrados do país a avaliarem a possibilidade de cumprimento das prisões por dívida alimentar em regime domiciliar. Para a elaboração do artigo, adotou-se o método quali-quantitativo e dedutivo, sendo que os dados foram obtidos por meio de pesquisas bibliográfica e documental, em materiais impressos e digitais. A partir da pesquisa, constatou-se que a Pandemia da COVID-19, agravou severamente a situação das mães-solo, no Brasil, diante do aumento dos casos de inadimplência, somados à não aplicação da prisão civil em regime fechado, uma vez que, esta medida extrema é bastante eficaz em termos de compelir o genitor inadimplente a realizar o pagamento das prestações mensais. O presente estudo demonstra a necessidade de realização de pesquisas relativas à efetividade dos direitos das mulheres, haja vista que, a pandemia da COVID-19 evidenciou a existência inúmeras dificuldades enfrentadas por elas e a necessidade de ampliação da tutela de seus interesses.