Resumo: Na presente pesquisa tem-se por objetivo analisar a Lei nº 13.104/2015, sua abrangência e hipóteses de aplicação, sua natureza jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo, e a [in]adequação da qualificadora com o princípio constitucional da igualdade. O método utilizado foi o bibliográfico, visando, a partir do estudo de textos científicos, doutrinários e legais, ao incentivo do debate sobre a violência de gênero, objetivando a evolução cultural e a construção de uma sociedade justa, solidária e igualitária. Em conclusão, aponta-se para o simbolismo parcial exercido pela norma, a aplicabilidade da Lei às mulheres cis e trans, a constitucionalidade e natureza jurídica mista da qualificadora, com traços objetivos e subjetivos, nesta ordem, e, por fim, para os inegáveis equívocos legislativos que sugerem, mais uma vez, o simbolismo penal.

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 International (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. ResumoO presente artigo tem por objetivo apresentar as relações existentes entre a ideologia, com as várias teses que a definem, e a hermenêutica jurídica entendida sob o viés da linguagem e da interpretação. O estudo analisa conceitos vinculados às críticas discursivas, como a alienação de Karl Marx, bem como seus aportes de recepção no Brasil. Com a ampliação da compreensão do rol dos intérpretes da norma, incluindo os atores sociais, mesmo que não em sentido estrito, pode-se compreender melhor a realidade e sua complexa relação com o tecido social em que se encaixa.Palavras-chave: ideologia, hermenêutica jurídica, alienação, Marx. AbstractThis paper discusses the relation between ideology, as defined by several theses, and legal hermeneutics, seen here from the perspective of language and interpretation. It examines some concepts related to discourse analysis, such as Karl Marx' concept of alienation, and some aspects of their reception in Brazilian scholarship. By broadening A ideologia como determinante da hermenêutica jurídica Ideology as a determinant of legal hermeneutics

A função de interpretar e concretizar a constituição, imputada à jurisdição constitucional, lida diretamente com o problema da discricionariedade. O Supremo Tribunal Federal - STF, intérprete autêntico da constituição brasileira, há de exercer essa inevitável discricionariedade dentro dos limites da (1) auto-referencialidade e consequente (2) auto-reprodução do sistema jurídico, características essas que garantem a autonomia do direito na sociedade moderna e que representam o marco teórico adotado pelo trabalho, desenvolvido pela teoria os sistemas. Especificamente para o caso brasileiro, essa duas características são comprometidas, gerando o fenômeno da alopoiese. O trabalho, a partir da análise de duas decisões específicas do STF (caso da fidelidade partidária e da vida pregressa ou ficha suja), verificou que a alopoiese jurídica representa, sim, a realidade da jurisdição constitucional brasileira, de modo que a autopoiese, ao contrário, não representa descrição fiel da realidade periférica, mas sim uma condição imprescindível à unidade operacional e autonomia do direito, que deverá ainda ser alcançada de forma plena no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A presente pesquisa tem por escopo analisar a aplicabilidade do compliance como ferramenta para redução do déficit ético das empresas, levando em consideração as relações que compõem as atividades exercidas dentro e fora do ambiente empresarial, como forma de nortear as atitudes daqueles que estão envolvidos nessa engrenagem. Em outro passo, analisa o reflexo das ações de integridade perante a sociedade, como instrumento de busca do desenvolvimento social, por meio da tomada de atitudes que a beneficiem. Outrossim, analisar-se-ão possíveis caminhos para alcançar função social/solidária da empresa diante da política de integridade do compliance, num panorama genérico de critérios pautados na busca desses objetivos, que devem ser orientados pelos princípios da ética, da solidariedade e da dignidade humana. Nesse contexto, serão observados os parâmetros utilizados para delimitar o exercício do direito de propriedade, do qual decorre o direito de exercer a atividade empresarial em termos constitucionais. Assim, diante da necessidade crescente da contenção do déficit ético nas empresas públicas e privadas, sob a análise econômica do direito, a prática do compliance surgiu no cenário econômico empresarial como forma de balizar e direcionar condutas, guiadas pela premissa de que à custa do sacrifício de valores éticos, o lucro perde seu valor. Daí porque a necessidade de desenvolver estudos nessa área em expansão, a fim de que as práticas internas possam compatibilizar-se com ações em nível mundial, que exigem cada vez mais ética e transparência em suas relações. Utilizar-se-á o método dedutivo, pesquisa qualitativa e artigos científicos sobre o tema em questão.

Este artigo analisa os doutorados em regime de cotutela de tese, modalidade de pós-graduação em parceria internacional, cuja realizaçãose intensifica no ensino superior brasileiro. Mostra-se que, embora eles se enquadrem nas linhas da política de internacionalização das universidades brasileiras, ainda são foco de imprecisões e contradições. Assim, após distingui-los de outros tipos de doutorados realizados em cooperação internacional, busca-se identificar em outros países quais seriam as principais características de um doutorado em cotutela e analisar se seria possível falar em um modelo único. Por fim, compara-se sua situação nos âmbitos internacional e brasileiro, demonstrando que a Resolução n° 1, de 2001, do Conselho Nacional de Educação, e o entendimento de algumas universidades brasileiras impedem a correta realização desse tipo de parceria no País e a tornam pouco atrativa.