A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

Abstract

A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensinoThe direct action of unconstitutionality 2501-5: federative conflicts in the organization of the teaching systems La acción directa de inconstitucionalidad 2501-5: conflictos federativos en la organización de los sistemas de enseñanza ADRIANE PEIXOTO CÂMARA ROSIMAR DE FÁTIMA OLIVEIRA Resumo: O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa. _____________________________________________________________ Palavras-chave: Federalismo; instituições federativas; organização da educação. Abstract:The aim of the article is to discuss the Brazilian federal design in the organization of Education, examining the federative institutions regarding the distribution of competences between them, in educational matters. The study examines ADI 2501-5, whose problematic is the conflict of interests between the Union and the State of Minas Gerais through the controversial action of the CEE-MG in relation to the private institutions of Higher Education in the scope of the State. The analysis of the ADI stresses the binomial centralization / decentralization of power between the federated entities, in educational matters. _____________________________________________________________ Keywords: Federalism; federal institutions; education organization.Resumen: El objetivo del artículo es discutir el diseño federativo brasileño en la organización de la Educación, examinando las instituciones federativas en lo que se refiere a la repartición de competencias entre ellas, en materia educativa. Será examinada la ADI 2501-5, cuya problemática es el conflicto de intereses entre la Unión y el Estado de Minas Gerais, por medio de la contradictoria actuación del CEE-MG con relación a la Enseñanza Superior privada en el ámbito del Estado. El análisis de la ADI tensiona la pareja centralización/descentralización del poder entre los entes federados, en materia educativa. _____________________________________________________________ Palabras clave: Federalismo; instituciones federativas; organización de la educación.RBPAE -v. 33, n. 1, p. 205 -221, jan./abr. 2017 206 INTRODUÇÃOEste trabalho é parte de pesquisa mais ampla, em andamento, que possui como objetivo analisar o papel do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais na formulação de políticas públicas de educação no âmbito do sistema de ensino de Minas Gerais. A coleta documental para a pesquisa revelou que, durante o período de 2000 a 2008, o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE-MG...