2018
DOI: 10.15847/citiescommunitiesterritories.jun2018.036.art06
|View full text |Cite
|
Sign up to set email alerts
|

A água como bem jurídico, econômico e social: a necessidade de proteção das nascentes

Help me understand this report

Search citation statements

Order By: Relevance

Paper Sections

Select...
2
1

Citation Types

0
1
0
2

Year Published

2020
2020
2023
2023

Publication Types

Select...
6

Relationship

0
6

Authors

Journals

citations
Cited by 8 publications
(3 citation statements)
references
References 3 publications
0
1
0
2
Order By: Relevance
“…The use of the water that drips from the air conditioners reveals itself, therefore, as a valuable matrix of hydric resource that would not require consumption of potable water. In the name of this relevance, State Law n. 16.584 was published in Pernambuco in 2019, which determines the mandatory collection, storage and use of condensed water in private buildings for public use, such as malls, markets, etc.…”
Section: Final Considerationsmentioning
confidence: 99%
“…The use of the water that drips from the air conditioners reveals itself, therefore, as a valuable matrix of hydric resource that would not require consumption of potable water. In the name of this relevance, State Law n. 16.584 was published in Pernambuco in 2019, which determines the mandatory collection, storage and use of condensed water in private buildings for public use, such as malls, markets, etc.…”
Section: Final Considerationsmentioning
confidence: 99%
“…A água é um recurso natural de valor econômico, ambiental e social, fundamental para a sobrevivência dos seres humanos e dos ecossistemas. Em termos ambientais, é globalmente considerada um bem comum da humanidade, insubstituível e essencial para toda vida que existe no planeta Terra (Capellari & Capellari, 2018).…”
Section: Introductionunclassified
“…Essas ações alteram as características físicoquímicas e biológicas da água, provocando danos à saúde humana e do ecossistema (Souto et al, 2019). Nesse sentido, a Lei das Águas nº 9.433/1997 é o instrumento para gestão dos recursos hídricos no Brasil e estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), mecanismo que orienta a gestão das águas no país determinando fundamentos que asseguram a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico (Capellari;Capellari, 2018).…”
Section: Introductionunclassified