A Área Rural Consolidada E a Anistia Aos Danos Ambientais No Código Florestal Brasileiro: Retrocesso Legitimado Pelo STF

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 4902 e 4937, especificamente quanto aos artigos os artigos 3º, IV; 7º, §3; 17, §3º; 59, §§ 4º e 5º; 61-A, 61-B, 61-C e 63 da Lei n. 12.651/2012, Código Florestal. Por meio de pesquisa jurídico-teórica, qualitativa, procedimento de raciocínio dedutivo, técnica de pesquisa doutrinária, bibliográfica e jurisprudencial, inicialmente, contextualizou-se os dispositivos, que autorizam a área rural consolidada, bem como a anistia de multas, a isenção de desmatamentos irregulares, a imunidade à fiscalização e à consolidação dos danos ambientais, com marco legitimatório a data de 22 de julho de 2008, inexistindo pertinência jurídica concebível. Concluiu-se ser questionável a decisão quanto a seus critérios e por desconsiderar, na sociedade de risco e suas consequências, a máxima do desenvolvimento sustentável em resolução ofensiva à vedação ao retrocesso sócio-ambiental.

Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749

“…O STF adotou uma interpretação conservadora, por meio da qual a bancada ruralista saiu vitoriosa com o 'novo' Código Florestal e com um precedente perigoso para a aplicação dos princípios da vedação do retrocesso em matéria ambiental e da precaução. (Benjamin, 2014;Cálgaro;Costa;Gabrich, 2018;Erthal, 2019;Mérida;Duarte Júnior;Guimarães, 2019). Ao ignorar os riscos apontados pelos estudos científicos que embasavam a defesa da inconstitucionalidade do 'novo' Código Florestal, a decisão do Supremo afastou-se do "arcabouço principiológico ambiental brasileiro", dentro do qual é exigida a "capacidade de se antecipar aos impactos negativos sobre o meio ambiente, mesmo quando houver dúvida sobre sua ocorrência", e, ao fazê-lo, o STF violou frontalmente o princípio da precaução (Costa;Gabrich, 2018, p. 112).…”