Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 4902 e 4937, especificamente quanto aos artigos os artigos 3º, IV; 7º, §3; 17, §3º; 59, §§ 4º e 5º; 61-A, 61-B, 61-C e 63 da Lei n. 12.651/2012, Código Florestal. Por meio de pesquisa jurídico-teórica, qualitativa, procedimento de raciocínio dedutivo, técnica de pesquisa doutrinária, bibliográfica e jurisprudencial, inicialmente, contextualizou-se os dispositivos, que autorizam a área rural consolidada, bem como a anistia de multas, a isenção de desmatamentos irregulares, a imunidade à fiscalização e à consolidação dos danos ambientais, com marco legitimatório a data de 22 de julho de 2008, inexistindo pertinência jurídica concebível. Concluiu-se ser questionável a decisão quanto a seus critérios e por desconsiderar, na sociedade de risco e suas consequências, a máxima do desenvolvimento sustentável em resolução ofensiva à vedação ao retrocesso sócio-ambiental.

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O artigo reflete, racionalmente, a perspectiva humana, em que sempre prevaleceu a relação indivíduo/sociedade. Por séculos, somente se pensava nessas duas dimensões. Mas, com a evolução científica e o processo evolutivo, foi imposta à humanidade uma existência para além destas dimensões: a confirmação de um equilíbrio ecológico sabiamente construído, sensível às ações e práticas humanas. Frente à visão escurecida pelo antropocentrismo cultural, vislumbra-se a nova ética mundial para regular a realidade, o biocentrismo. Assim, na visão ambientalista, deve-se ter consideração moral por todos os seres vivos e uma visão filosófica para preservar o meio ambiente, o habitat natural da humanidade.

O acesso à justiça é um direito fundamental que garante ao cidadão pleno acesso a um sistema jurídico no qual se possa reivindicar direitos e resolver litígios, produzindo resultados justos e igualitários. A pesquisa objetiva investigar a contribuição da conciliação nos Juizados Especiais de Montes Claros para o efetivo acesso à justiça. Utilizar-se-á o método quantitativo de cunho descritivo, com procedimento bibliográfico e documental na base de dados do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerias e na legislação pertinente. A conciliação, por meio da celeridade e baixo custo às partes, objetiva a promoção eficaz do acesso à justiça a todos os cidadãos, é realizada como uma etapa do procedimento judicial dos Juizados Especiais Cíveis nas demandas de menor complexidade e causas de menor valor pecuniário.  Para tanto, a conciliação prima pela informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade para que atenda a todas as camadas da população de modo a ampliar o acesso à justiça e desafogar a demanda da justiça comum.  Concluiu-se que os Juizados Especiais ampliam o acesso a uma ordem jurídica justa por meio da conciliação, que possibilita a resolução dos conflitos de sua competência de modo adequado, simples, célere e eficaz.