A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange a grupos em situação de vulnerabilidade: Análise da Opinião Consultiva 24/2017

Abstract

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos está inserido em um contexto de busca pela máxima proteção e garantia de direitos humanos. Assim, além de uma Constituição Federal que traz no seu bojo a vontade de concretizar direitos humanos e fundamentais, tem-se ainda um Sistema Global e um Sistema Regional de Proteção, o que evidencia a relevância e atualidade do tema. Partindo-se dessa premissa, trabalha-se neste artigo com os conteúdos que abarcam o direito à não-discriminação e à igual proteção perante a lei, especialmente a partir da lógica da função consultiva exercida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido, tem-se como problema o seguinte questionamento: qual o posicionamento adotado na Opinião Consultiva 24/2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que tange aos direitos da comunidade LGBT, enquanto grupo em situação de vulnerabilidade? Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, e objetiva-se, num primeiro momento, abordar a lógica de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com foco na sua função consultiva; verificar os principais aspectos no que tange à proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade sob a ótica da Convenção Americana; e, por fim, analisar criticamente a Opinião Consultiva 24/2017, emitida pela Corte, que versa sobre a proteção que deve ser conferida pelos Estados à comunidade LGBT. Conclui-se, ao final, que a Corte compreende que os Estados devem adotar medidas de proteção a esse grupo, evitando qualquer tipo de discriminação e erradicando, ou ao menos reduzindo, as violências que decorrem da identidade de gênero e sexual.