A atuação dos tribunais de contas estaduais na definição dos gastos educacionais: Entre a mudança institucional e a produção de desigualdades regulatórias

Abstract

As previsões federais de vinculação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Constituição Federal e a sua tipificação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) levaram à redução das desigualdades educacionais entre os entes federativos, contudo, os Tribunais de Contas podem produzir posicionamentos sobre as despesas com MDE que alteram normas federais. Os objetivos deste artigo são identificar o posicionamento dos tribunais acerca da definição dessas despesas, verificar se estas alteram as previsões da norma federal e identificar a natureza da mudança institucional que realizam, assim como as implicações para as desigualdades na regulamentação do financiamento da educação. Para isso, foram analisados os instrumentos normativos dos tribunais. Os resultados demonstram que os tribunais podem criar tipificações das normas federais sem suprimi-las, produzindo mudanças institucionais do tipo layering. Essas mudanças ampliam as desigualdades regulatórias do financiamento da educação, na medida em que cada governo estadual passa a dispor de novos parâmetros de gastos com MDE.

Narrativas e práticas de entendimento dos conceitos e limites das despesas com pessoal nos municípios brasileiros

“…Registre-se que a convergência de narrativas contraria os achados estudos anteriores, que reuniram evidências de que há divergências de entendimentos entre os tribunais de contas estaduais e municipais (Rocha, 2018;Machado & Peres, 2023), de que a LRF sofre mudança na interpretação de temas particulares, entre eles limites das despesas com pessoal (Nunes, Marcelino, & Silva, 2019) e de que divergências metodológicas influenciam no cumprimento dos limites das despesas com pessoal (Teixeira, 2020). Uma explicação pode ser a recente aproximação entre o órgão regulador (STN) e as entidades representativas das Cortes de Contas (Atricon e IRB) por meio de acordos de cooperação técnica, que vêm buscando o alinhamento de entendimentos entre essas instituições, hipótese a ser pesquisada.…”

“…Para Mesquita e Mota (2021), a estipulação de limites das despesas com pessoal tem o claro propósito de evitar o crescimento da despesa pública e permitir que mais recursos sejam destinados a investimentos ou implantação de políticas públicas. Como a LRF impõe uma relação de equilíbrio entre receita orçamentária e despesa orçamentária, associado ao fato de que as despesas com pessoal são de difícil corte, qualquer cenário em que haja redução das receitas pelo descumprimento dos limites estabelecidos na LRF afeta a capacidade de investimentos (Santolin, Jayme Jr, & Reis, 2009;Costa et al, 2019;Machado & Peres, 2023).…”

“…59, §2º, da LRF. A literatura aponta que as diversas interpretações sobre os valores que devem ser computados nos limites de despesas de pessoal e a escolha da metodologia de cálculo também podem influenciar nos resultados (Fainboim, Fernandez, & Fouad, 2015;Rocha, 2018;Nunes;Marcelino, & Silva, 2019;Teixeira, 2020;Oliveira, 2021;Machado & Peres, 2023).…”